06/08/2024 16:15

Arquivado Provisoramente
30/07/2024 18:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
21/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749498-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLELIA CLARA FERNANDES GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 13:37:21.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
13/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:21

Recebidos os autos
12/03/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/02/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:20

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:30

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de CLELIA CLARA FERNANDES GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 14:51

Recebidos os autos
27/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:51

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 14:29

Juntada de comunicações
27/09/2023 21:49

Juntada de comunicações
27/09/2023 16:42

Recebidos os autos
27/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:42

Outras decisões
26/09/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:58

Recebidos os autos
04/09/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713107-44.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Mirassol, Comercial, Industrial, Importa...

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0713107-44.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Mirassol, Comercial, Industrial, Importa...

Advogado: Rafael Temporin Bueno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0749286-62.2022.8.07.0001

Antonio Mazon

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiane Aparecida Signoratti Furlanetto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0749286-62.2022.8.07.0001

Antonio Mazon

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiane Aparecida Signoratti Furlanetto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0741810-88.2023.8.07.0016

Poliana dos Santos Silva Sales

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 12:32

Exibir Processo