21/02/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:07

Processo Desarquivado
30/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:36

Juntada de Certidão
23/12/2024 19:38

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:52

Recebidos os autos
11/12/2024 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 17:55

Recebidos os autos
17/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 10:53

Recebidos os autos
08/04/2024 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É tecnicamente primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença das circunstâncias atenuantes referentes à confissão na fase inquisitorial e à menoridade relativa.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, tenho que impossível ter em seu favor a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Condenado, uma vez que ficou configurado que se dedica habitualmente a atividades criminosas.

De outro lado, presente a causa de aumento da pena prevista no inciso III, do art. 40, da LAT.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Acusado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. À Secretaria para certificar se foi realizado o cadastramento da Defesa nos autos conforme solicitado (ID n.187938283).

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
07/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:08

Recebidos os autos
28/02/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:20

Recebidos os autos
31/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/03/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 20:33

Recebidos os autos
28/02/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/11/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:51

Recebidos os autos
03/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/09/2022 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:29

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/09/2022 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
26/08/2022 17:45

Recebidos os autos
26/08/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 18:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/04/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:40

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 09:51

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/01/2022 16:18

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 14:46

Expedição de Ata.
16/12/2021 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 09:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/12/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 00:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
10/12/2021 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:14

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2021 09:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 10:18

Expedição de Ata.
03/12/2021 19:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2021 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/12/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 10:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 20:30

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:01

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 17:41

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:16

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2021 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/11/2021 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 12:09

Recebidos os autos
08/11/2021 12:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/11/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/10/2021 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
17/10/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:56

Recebidos os autos
14/10/2021 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 11:35

Recebidos os autos
19/09/2021 11:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/09/2021 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/09/2021 14:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 00:35

Recebidos os autos
09/08/2021 00:35

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2021 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
27/07/2021 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 21:22

Recebidos os autos
24/07/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2021 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:33

Recebidos os autos
12/07/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/07/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:28

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:54

Recebidos os autos
29/04/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/04/2021 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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