24/10/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:04

Recebidos os autos
08/10/2024 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/10/2024 12:51

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:35

Recebidos os autos
12/09/2024 16:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/09/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/08/2024 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 18:29

Recebidos os autos
30/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/08/2024 15:57

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES - CPF: *19.***.*60-00 (REQUERENTE) em 29/08/2024.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:22

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:51

Recebidos os autos
29/07/2024 15:51

Outras decisões
29/07/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 05:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 16:27

Recebidos os autos
21/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/05/2024 15:04

Recebidos os autos
16/05/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 21:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:03

Recebidos os autos
15/05/2024 21:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 15:15

Decorrido prazo de YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 - CNPJ: 29.***.***/0001-64 (EXECUTADO) em 13/05/2024.
14/05/2024 14:20

Recebidos os autos
14/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/05/2024 12:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:00

Recebidos os autos
16/04/2024 17:00

Outras decisões
16/04/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:59

Recebidos os autos
16/04/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 14:05

Recebidos os autos
15/04/2024 14:05

Outras decisões
12/04/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:30

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:33

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 em 01/04/2024 23:59.
29/03/2024 10:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:02

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716009-06.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA, JANINE DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: YASMIM ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40 SENTENÇA MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARÃES SILVA e JANINE DA SILVA MAGALHÃES propuseram ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de YASMIN ARIADNE APARECIDA DE SOUSA *39.***.*33-40, partes qualificadas nos autos, pretendendo a rescisão de contrato com a condenação da ré ao pagamento de R$1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais), a título de restituição, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

As autoras informam que, em setembro de 2023, adquiriram, junto à ré, um sofá e duas poltronas, no valor total de R$1.940,00, sendo que a negociação foi feita pela 2ª autora e o pagamento foi feito pela 1ª autora.

Alegam que o prazo para entrega era de quinze dias e, no entanto, nenhum dos produtos foi entregue, razão pela qual requereram o cancelamento da compra.

Afirmam que, até o momento, a quantia paga não foi restituída.

A inicial veio instruída com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

A ré apresentou contestação escrita sem, contudo, produzir nenhuma prova.

As autoras não se manifestaram sobre a proposta de pagamento apresentada pela ré em contestação, apesar de terem sido intimadas para tanto. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Não havendo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

De tudo o que consta dos autos, em especial pelo teor da contestação da parte ré, que confirmou a venda dos móveis, bem como o valor recebido em decorrência da venda e descumprimento do contrato pela empresa, conforme alegado pelas autoras na inicial, razão pela qual o pedido de rescisão contratual com restituição da quantia paga formulado na inicial merece prosperar.

Destaco que as autoras não demonstraram interesse em aceitar a proposta de pagamento feita pela ré, em contestação, tendo em vista que sequer se manifestaram nos autos.

Das provas produzidas pelas autoras, assim como pelas informações trazidas na inicial, tem-se que quem efetuou o pagamento do valor referente à compra junto à ré foi a 1ª autora, razão pela qual a restituição da quantia paga é devida somente para a referida autora, Maria de Lourdes.

Em relação aos danos morais, entendo que a indenização é devida, também, somente para a 1ª autora, que foi quem efetuou o pagamento e permanece aguardando que o valor seja restituído diante da não entrega dos produtos.

Destaco, ainda, que não há qualquer prova ou indício de participação da 2ª autora, Janine, na compra, e que possa fazer concluir que ela tenha suportado qualquer dano à esfera extrapatrimonial. É de fácil conclusão que a demora na restituição da quantia paga, considerando que a compra foi realizada em 01/09/2023 e que o prazo para entrega dos produtos era de quinze dias, vem gerando aborrecimentos à 1ª autora e caracterizando verdadeiro descaso da ré para com a consumidora.

Ressalto que, até o momento, mais de seis meses após a data da compra realizada, não há sequer notícias nos autos de que a ré tenha procurado a autora para buscar restituir a quantia já pleiteada pela autora, o que caracterizou, além da falha na prestação do serviço, a retenção indevida do valor, eis que a consumidora, nem recebeu o produto nem teve devolvido o valor pago.

O valor deve ser fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, a natureza e a intensidade do dano sofrido, bem como de modo a atender ao caráter punitivo-pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações.

Neste sentido, fixo prudentemente o valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser pago pela ré, a título de indenização, apenas à 1ª autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela 2ª autora, Janine da Silva Magalhães, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à 1ª autora, Maria de Lourdes Ribeiro Guimarães Silva, para decretar a rescisão do contrato realizado entre as partes, bem como para condenar a ré a pagar à 1ª autora, Maria de Lourdes, a importância de R$1.940,00 (um mil, novecentos e quarenta reais), a título de restituição, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data da compra (01/09/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do arbitramento.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Fica a 1ª autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/03/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 12:13

Recebidos os autos
11/03/2024 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/03/2024 15:30

Recebidos os autos
06/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/03/2024 06:54

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES - CPF: *19.***.*60-00 (REQUERENTE) em 05/03/2024.
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 07:05

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES - CPF: *19.***.*60-00 (REQUERENTE) e MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA - CPF: *14.***.*28-87 (REQUERENTE) em 23/02/2024.
25/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:51

Decorrido prazo de JANINE DA SILVA MAGALHAES em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES SILVA em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/02/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:40

Recebidos os autos
20/02/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2024 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 08:15

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/11/2023 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 20:55

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:08

Recebidos os autos
23/11/2023 17:08

Outras decisões
23/11/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/11/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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