10/04/2024 14:45

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

MORA DO DEVEDOR.

NÃO COMPROVADA.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIDA.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por inércia do Apelante de emendar a inicial indicando número correto na cédula de crédito bancária. 2.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça). 3.

A mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento assinado pelo destinatário ou por terceiro (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969). 4.

A constituição em mora do devedor impõe que as informações contidas no contrato avençado pelas partes sejam espelhadas de forma clara na notificação extrajudicial, de modo a propiciar a correta identificação do valor cobrado, o que viabiliza o pagamento da dívida. 5.

O envio de notificação extrajudicial com informação divergente do contrato ajustado entre as partes não é válido para fins de constituição do devedor em mora. É o caso dos autos. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.
12/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 10:09

Recebidos os autos
18/12/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/12/2023 09:32

Recebidos os autos
18/12/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/12/2023 15:57

Recebidos os autos
12/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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