24/04/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708607-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática da(s) infração(ões) penal(ais) descrita(s) nos autos.

Em audiência preliminar, o(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) realizaram a composição, conforme documento acostado aos autos.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo e arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei n. 9099/95, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada, bem como a retratação da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada.

O Enunciado 76 do Fonaje ainda preconiza que: "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação".

No caso de crime de ação penal privada, o art. 107, V, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela "renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada".

No que tange às infrações penais, em que a ação penal é pública incondicionada, havendo conciliação e alcançada a pacificação social entre os envolvidos, impende reconhecer a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (Enunciado nº 99/Fonaje).

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 74 da Lei n. 9099/95.

Em consequência, determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
11/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:14

Recebidos os autos
11/03/2024 12:14

Composição Civil dos Danos
08/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/03/2024 10:22

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/03/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/02/2024 19:41

Recebidos os autos
21/02/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/02/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
31/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:05

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/09/2023 15:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 10:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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