10/09/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705174-62.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA EXECUTADO: MARCIELE SILVA MAGALHAES BESERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte Exequente INTIMADA a manifestar-se acerca da petição de ID 238888075.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 16:10:43.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
23/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 23:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 20:39

Recebidos os autos
30/05/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 12:20

Recebidos os autos
01/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 07:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 12:25

Expedição de Termo.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:46

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA - CPF: *97.***.*92-20 (EXEQUENTE) em 07/02/2025.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por MARCIELE SILVA MAGALHAES BESERRA, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado não se manifestou nos autos.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, ID n. 214574010.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de MARCIELE SILVA MAGALHAES BESERRA, expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

Atribuo força de ofício a esta decisão.

No mais, prossiga-se na realização das demais pesquisas determinadas na decisão de ID 213568429, ainda não realizadas, iniciando-se pelo RENAJUD.

I.
15/12/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2024 22:31

Recebidos os autos
14/12/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 22:31

Deferido o pedido de MARCIELE SILVA MAGALHAES BESERRA - CPF: *03.***.*51-20 (EXECUTADO).
06/12/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 16:37

Recebidos os autos
15/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:37

Outras decisões
15/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:12

Recebidos os autos
07/10/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:23

Decorrido prazo de MARCIELE SILVA MAGALHAES BESERRA - CPF: *03.***.*51-20 (EXECUTADO), ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA - CPF: *97.***.*92-20 (EXEQUENTE) em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Certifique a Secretaria do Juízo acerca da eventual preclusão da Decisão ID 205803949.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente nos autos a planilha demonstrativa do débito atualizada.
13/09/2024 12:26

Recebidos os autos
13/09/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 13:59

Recebidos os autos
30/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 10:13

Recebidos os autos
19/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 13:11

Recebidos os autos
10/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) retro, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/03/2024 09:51

Recebidos os autos
13/03/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 13:29

Recebidos os autos
27/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 10:08

Recebidos os autos
06/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:08

Outras decisões
01/12/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2023 15:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/11/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 15:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 13:41

Juntada de Petição de certidão
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de ROSEMARY MARIA DE MESQUITA ROCHA em 30/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 16:17

Expedição de Mandado.
09/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:00

Recebidos os autos
05/06/2023 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2023 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:29

Recebidos os autos
16/05/2023 17:29

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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