16/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720864-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA EXECUTADO: LAURO DA ROCHA LOURENCO DESPACHO Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a petição de id. 240015990 da terceira interessada.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2025 20:49

Recebidos os autos
18/07/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 09:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 15:19

Recebidos os autos
01/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/05/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 23:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720864-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA EXECUTADO: LAURO DA ROCHA LOURENCO DECISÃO Ciente da penhora no rosto destes autos deferida no âmbito do processo nº 0000455-26.2022.5.10.0022, em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, para constrição da quantia de R$ 42.710,27 (quarenta e dois mil, setecentos e dez reais e vinte e sete centavos), atualizada até 30/11/2024, em relação aos créditos devidos à exequente ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA, executada naquele processo.

Anote-se.

Aplico força de termo de penhora e de ofício à presente decisão.

Oficie-se em resposta, para comunicação.

Diga o exequente sobre a disponibilização do veículo mencionado no acordo de id. 210572912 para eventual constrição decorrente da penhora referida.

Intimo a parte executada a, doravante, efetuar neste processo os pagamentos relativos ao acordo referido, observando os vencimentos previstos na avença.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:16

Juntada de termo
26/04/2025 09:38

Recebidos os autos
26/04/2025 09:38

Outras decisões
15/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:37

Recebidos os autos
06/02/2025 15:37

Outras decisões
31/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 17:06

Recebidos os autos
26/01/2025 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/01/2025 13:37

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:29

Recebidos os autos
18/10/2024 15:28

Homologada a Transação
10/09/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720864-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA EXECUTADO: LAURO DA ROCHA LOURENCO DECISÃO Defiro a penhora, avaliação e intimação sobre o veículo VW/GOL 1.0, ano modelo 2006, ano fabricação 2005, Placa DQO3G52, localizado por meio do RENAJUD no id. 202264880.

Anote-se a restrição de transferência no referido sistema.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): SHIGS 703 Bloco P, Asa Sul - DF, CEP: 70.331-716 (Doc.

SeguroCred); SETOR RESIDENCIAL OESTE, Número: 9, QUADRA 102, CASA 11, SÃO SEBASTIAO/DF CEP: 71692-122.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/07/2024 17:34

Recebidos os autos
11/07/2024 17:34

Deferido o pedido de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
11/07/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
08/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720864-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA EXECUTADO: LAURO DA ROCHA LOURENCO CERTIDÃO Fica o exequente intimado a dizer onde pretende seja a ordem de penhora cumprida.

Ressalto que o executado foi citado de forma eletrônica sem saber seu endereço e em outro endereço foi citado em comarca não contígua.

Caso indique endereço em comarca não contígua, será encaminhado para expedição de carta precatória.

Brasília - DF, 1 de julho de 2024 às 13:31:34 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral
02/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
15/06/2024 22:47

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:31

Decorrido prazo de LAURO DA ROCHA LOURENCO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/04/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 04:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:24

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 15:16

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 15:13

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:12

Expedição de Mandado.
19/03/2024 08:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720864-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA EXECUTADO: LAURO DA ROCHA LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executado(a)(s) não citado(a)(s). 1.

Defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel, BANDI e SNIPER, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.1.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.2.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.3.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.4.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.5.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema ERIDF só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

Deferido o pedido de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
05/02/2024 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:22

Recebidos os autos
23/10/2023 10:22

Deferido o pedido de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
23/08/2023 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ESCOLA AUSSIE SCHOOL JARDIM BOTANICO LTDA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 22:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 20:49

Recebidos os autos
05/06/2023 20:49

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/05/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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