04/07/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 14/02/2025
02/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:21

Recebidos os autos
10/06/2025 15:21

Outras decisões
10/04/2025 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:32

Recebidos os autos
03/04/2025 15:32

Outras decisões
11/03/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:40

Recebidos os autos
11/03/2025 15:40

Outras decisões
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735795-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, no qual sobreveio a informação de que a empresa - executada teve a sua recuperação judicial decretada, conforme documentos apresentados.

DECIDO.

Reputa-se imprescindível a extinção deste processo, em virtude da decretação de recuperação judicial da devedora, conforme documento sob id. 201348927.

Nesse prumo, tendo em vista que todo e qualquer crédito contra a falida estará sujeito ao concurso universal, em respeito ao princípio do par conditio creditorum, a exequente carece de interesse processual para prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

Nesse sentido, já se pronunciou o colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. (...) 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso (não satisfação), o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)” Colaciono, ainda, posição similar desta egrégia Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA POR SENTENÇA.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que extinguiu a ação de execução, ante a falta superveniente de interesse processual da exequente devido a decretação da falência da empresa executada em processo de recuperação judicial e a devida habilitação do crédito junto ao Juízo Universal. 2.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, devendo a execução bem como qualquer pedido de realização de atos de alienação ou constrição patrimonial da executada/apelada ser analisados pelo Juízo Universal. 3.O Juízo Universal é o órgão responsável por decidir sobre questões referentes à falência, recuperação judicial e execução dos créditos das empresas falidas ou em recuperação judicial.

Nesse sentido, é responsável por examinar os pedidos de execução de créditos, decidir sobre a validade dos títulos de crédito apresentados e autorizar a realização de penhora sobre bens da empresa.

Além disso, o Juízo Universal também é responsável por estabelecer o regime de pagamento dos créditos, designar o síndico para administração da empresa em recuperação judicial e homologar os planos de recuperação judicial.

Com efeito, não se verifica a possibilidade de prosseguimento de execuções individuais, depois de decretada a quebra, de forma que se atribui exclusivamente ao Juízo Falimentar, onde se processa a falência, a prática de atos de execução do patrimônio do falido. 4.

No caso concreto, a sentença de 30/5/2017, que decretou a falência da executada/apelada, não foi reformada em grau de recurso, evidenciando a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da referida decisão.

Isso porque, após o término do prazo de recurso, a sentença que decretou a falência se torna definitiva, cessando a possibilidade de a presente execução ter prosseguimento, pelo que é justificável a extinção como bem determinada pela r. sentença recorrida.

Ademais, verifica-se que já foi realizada a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. 5.

De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (REsp nº 1564021/MG). É o caso dos autos. (Acórdão 1671633, 00050756020148070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Patente, portanto, a falta de interesse de processual.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Expeça-se certidão para habilitação de crédito nos autos da falência, devendo a exequente juntar planilha atualizada, em 05 dias Ficam levantadas, desde logo, por força do provimento em destaque, eventuais penhoras, bloqueios, e restrições realizados nos autos.

Em caso de penhora no rosto dos autos, oficie-se ao respectivo juízo, para a devida comunicação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/01/2025 17:05

Recebidos os autos
13/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 17:36

Recebidos os autos
04/11/2024 17:36

Outras decisões
04/11/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:52

Recebidos os autos
31/10/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:20

Recebidos os autos
28/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
03/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 17:12

Recebidos os autos
27/05/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:46

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 18:19

Recebidos os autos
11/03/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/12/2023 14:08

Recebidos os autos
19/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 14:44

Recebidos os autos
09/11/2023 14:44

Outras decisões
08/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:04

Recebidos os autos
16/10/2023 12:04

Decretada a revelia
03/10/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
03/10/2023 03:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/10/2023 23:59.
09/09/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:35

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:40

Recebidos os autos
28/08/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2023 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo