09/05/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:17

Recebidos os autos
14/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:45

Recebidos os autos
07/03/2024 15:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº 186076566, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
16/02/2024 05:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:01

Recebidos os autos
09/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:55

Publicado Petição em 22/01/2024.
19/01/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700747-77.2023.8.07.0018 Nome do diligenciado: CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA PETIÇÃO Ciente sem interesse de manifestação.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 20:16:06.

CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA Advogado
16/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
04/12/2023 15:38

Recebidos os autos
04/12/2023 15:38

Outras decisões
01/12/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 03:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:13

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 19:27

Recebidos os autos
07/11/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/11/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 10:24

Recebidos os autos
31/10/2023 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/10/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 17:23

Recebidos os autos
10/10/2023 17:23

Outras decisões
09/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
26/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 09:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 11:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:01

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:52

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700747-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada sob o ID nº 163643586, ao argumento de que houve contradição e omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença determinou a incidência de juros de mora desde o desembolso, mas deveriam incidir após a citação.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos ou ainda em face da sua leitura pessoal acerca da norma jurídica adequada ao caso concreto.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO.

REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

RECONHECIMENTO.

ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à decisão embargada, decorrente de incoerência entre a fundamentação adotada e as conclusões jurídicas alcançadas. 2.

O vício que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 876.625/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). 3.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o objetivo de corrigir erro material constante de decisão colegiada. 4.

Recurso conhecido e parcialmente acolhido.” (Acórdão nº 1134381, 20160111273092APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 06/11/2018.

Pág.: 446/448) Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

A título de cooperação, para melhor assimilação da embargante, segue excerto da fundamentação com destaque acerca ao termo da ocorrência da mora na espécie: "Portanto, é devido reembolso dos valores pagos (R$ 7.672,00), descontando-se o valor correspondente à multa convencional de 20% (R$ 1.534,40), a remanescer a quantia de R$ 6.137,60 (seis mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), a ser corrigida monetariamente desde o desembolso (10.6.2022) e acrescido de juros de mora desde o dia 20.9.2022 (mora ex re), data em que deveria ter sido efetivado o depósito." Na verdade, a embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão.

Contudo, o ato encontra-se fundamentado, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito (sentença proferida em regime de mutirão - Justiça 4.0)
28/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 15:55

Recebidos os autos
28/07/2023 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/07/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700747-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Encaminhe-se ao Nupmetas.

BRASÍLIA (DF), 20 de julho de 2023.
20/07/2023 15:47

Recebidos os autos
20/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 17:37

Recebidos os autos
05/07/2023 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 13:10

Recebidos os autos
23/06/2023 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 01:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:36

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
16/05/2023 14:47

Recebidos os autos
16/05/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 09:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 20:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/04/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 16:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 03:09

Decorrido prazo de CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 05:50

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 16:56

Recebidos os autos
13/02/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2023 09:40

Recebidos os autos
09/02/2023 09:40

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 09:40

Indeferido o pedido de CYNTIA KARINE BARRETO BATISTA - CPF: *45.***.*65-62 (REQUERENTE)
08/02/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/02/2023 18:38

Recebidos os autos
07/02/2023 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
01/02/2023 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2023 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/02/2023 16:25

Recebidos os autos
01/02/2023 16:25

Declarada incompetência
01/02/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2023 13:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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