11/04/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA DE AMORIM em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM.

CONTRARRAZÕES RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO.

NULIDADE.

CITAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

AUTENTICIDADE.

ASSINATURA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Incabível a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça ao agravante na origem em sede de contrarrazões, sob pena de transformar a peça em verdadeiro recurso adesivo.

Pedido não conhecido. 2.

A exceção de pré-executividade consiste em incidente processual pelo qual o executado se defende da pretensão executiva. 3. À míngua de previsão legal expressa, o referido instituto é amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, tendo sido definido que o seu cabimento depende do atendimento simultâneo de dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4.

A hipótese em exame, porém, não preenche a segunda condição diante da necessidade de produção de prova para se aferir a autenticidade da assinatura aposta no Aviso de Recebimento. 5.

Além disso, não se pode desconsiderar que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT gozam de presunção de veracidade, pois dotados de fé pública, de forma que a cessação de tal atributo reclama declaração judicial de falsidade, cuja prova incumbe a quem a arguir, inclusive mediante a realização de exame pericial, nos termos dos arts. 427, 429 e 431, todos do CPC. 6.

Assim, por mais que a nulidade da citação possua natureza de vício transrescisório e possa ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, demanda prova pré-constituída, que não foi produzida. 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:32

Conhecido o recurso de LEANDRO DA COSTA DE AMORIM - CPF: *28.***.*70-20 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 16:35

Recebidos os autos
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA DE AMORIM em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 21:35

Recebidos os autos
10/10/2023 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2023 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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