29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CLEYTON ALMEIDA LUZ em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ENANDIO GUILHERME LOPES em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700594-56.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ENANDIO GUILHERME LOPES, CLEYTON ALMEIDA LUZ EXECUTADO: R C V R DE OLIVEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R C V R DE OLIVEIRA LTDA em que alega que o bloqueio de cerca de 93% do capital de giro da empresa junto ao Banco Santander compromete sua atividade econômica, colocando em risco sua continuidade.

Afirma que há excesso de execução no valor cobrado a título de multa (1% sobre o valor da condenação) e honorários advocatícios sucumbenciais (majorados em 15% e não em 22%), propondo como valor correto o montante total de R$ 158.456,36.

Requer o desbloqueio integral do valor de R$ 224.851,28 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), ou de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da mencionada quantia com vistas a permitir que a empresa continue exercendo sua atividade econômica.

Alternativamente, que seja deferido um parcelamento não inferior a 12 (doze) meses para pagamento da dívida ou da parte restante, caso o desbloqueio seja apenas parcial.

Para corroborar suas afirmações, apresentou extratos bancários, guias de FGTS e INSS, boletos de fornecedores e folha de pagamento.

Em resposta, os credores arguiram a intempestividade da impugnação, protocolada apenas em 04/08/2025, ou por sua total improcedência.

Requereram, ainda, a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, em razão da manifesta tentativa de obstruir a efetividade da prestação jurisdicional. É o breve relato.

Decido.

A decisão que recebeu o cumprimento de sentença foi publicada em 08/07/2025.

Considerando que o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença iniciou-se após decorrido o prazo para pagamento voluntário, e que a impugnação foi apresentada em 04/08/2025, ou seja, antes do termo final certificado no id. 244687141, rejeito a preliminar de intempestividade da impugnação.

Conforme o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens do devedor que tenham conteúdo patrimonial.

Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe aos executados comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Nada obstante as alegações dos executados, eles não lograram demonstrar se tratar o valor bloqueado de capital de giro essencial à manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica executada.

Os comprovantes apresentados referem-se a empresa diversa da executada, o que revela, em tese, indícios de confusão patrimonial.

Os documentos anexados pela própria executada demonstram robustez financeira incompatível com a alegação de insolvência.

O capital social declarado, os boletos de compras e os extratos bancários indicam que a empresa possui condições de arcar com a obrigação, não havendo justificativa para o desbloqueio dos valores existentes na conta mantida junto ao Banco Santander.

Portanto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora.

Quanto aos valores bloqueados no Banco do Brasil (R$ R$ 67.704,52), Banco Inter (R$ R$ 7.002,4) e Banco do Estado do PA (R$ 473,24), libere-se em favor do credor, uma vez que não foram alvo de impugnação e não superam o valor incontroverso indicado pelo próprio devedor.

Tendo e vista que o executado alega excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que esclareça se os cálculos efetuados pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença (id. 240346854) estão em consonância com os termos da sentença de id. 185994098 e acórdão de id. 237511754 e decisão de id. 237512045.

Ressalto que os cálculos deverão ser atualizados até a data utilizada pelo credor para a elaboração de sua planilha.

Vindo os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 dias e, após, nova conclusão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 19:23

Recebidos os autos
21/08/2025 19:23

Outras decisões
18/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:39

Recebidos os autos
14/08/2025 13:39

Outras decisões
07/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0700594-56.2023.8.07.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) EXEQUENTE: ENANDIO GUILHERME LOPES, CLEYTON ALMEIDA LUZ EXECUTADO: R C V R DE OLIVEIRA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação de id. 245186124.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 05/08/2025.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 20:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 21:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de R C V R DE OLIVEIRA LTDA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ENANDIO GUILHERME LOPES em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 18:49

Recebidos os autos
03/07/2025 18:49

Outras decisões
25/06/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 16:12

Recebidos os autos
23/06/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:46

Recebidos os autos
02/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2024 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:33

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
07/02/2024 08:39

Recebidos os autos
07/02/2024 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/01/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/01/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 19:36

Recebidos os autos
04/01/2024 19:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/11/2023 11:22

Recebidos os autos
23/11/2023 11:22

Outras decisões
16/11/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/11/2023 10:02

Decorrido prazo de R C V R DE OLIVEIRA LTDA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:40

Recebidos os autos
19/10/2023 15:40

Outras decisões
22/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:08

Recebidos os autos
28/08/2023 16:08

Outras decisões
01/08/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:45

Recebidos os autos
06/07/2023 14:45

Outras decisões
21/06/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de R C V R DE OLIVEIRA LTDA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 13:29

Recebidos os autos
07/06/2023 13:29

Outras decisões
05/06/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 17:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 13:28

Recebidos os autos
19/04/2023 13:28

Outras decisões
10/04/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/04/2023 11:30

Juntada de Petição de especificação de provas
05/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 16:03

Recebidos os autos
27/02/2023 16:02

Outras decisões
23/02/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/02/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 14:27

Recebidos os autos
15/02/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 08:52

Recebidos os autos
13/02/2023 08:52

Declarada incompetência
31/01/2023 02:46

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:41

Recebidos os autos
27/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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