18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711150-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERITA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Oficie-se como requerido no Id 246435979.

Trata-se de cumprimento de sentença. 236692283 Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em razão dos prazos contínuos dos artigos 523 e 525, será inserido prazo de 30 dias no sistema. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/08/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:34

Recebidos os autos
28/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:28

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 02:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 22:21

Recebidos os autos
21/11/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 17:04

Desentranhado o documento
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 19:39

Recebidos os autos
18/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:39

Homologada a Transação
18/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:02

Recebidos os autos
02/10/2024 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 14:02

Deferido o pedido de MERITA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *79.***.*89-15 (EXEQUENTE).
16/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA em 11/09/2024 23:59.
31/07/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:09

Expedição de Mandado.
29/06/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/06/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:14

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 14:03

Recebidos os autos
18/04/2024 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 02:56

Publicado Edital em 08/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 16:04

Expedição de Edital.
05/03/2024 17:47

Recebidos os autos
05/03/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:38

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 22:03

Recebidos os autos
28/02/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:03

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/02/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 15:33

Recebidos os autos
10/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/12/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 14:37

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:35

Juntada de Certidão
17/12/2023 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:07

Recebidos os autos
28/11/2023 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 23:07

Concedida a gratuidade da justiça a MERITA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *79.***.*89-15 (REQUERENTE).
28/11/2023 23:07

Deferido o pedido de MERITA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *79.***.*89-15 (REQUERENTE).
28/11/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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