14/05/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:01

Recebidos os autos
14/05/2024 09:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 15:36

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:43

Decorrido prazo de CECILIA CARDOSO BARZOTTO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:43

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751719-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

C.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO BARZOTTO REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por C.

C.

B., assistido por Luis Fernando Barzotto, em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME, ambos qualificados no processo.

Narra a parte autora que está matriculada para cursar o terceiro ano do ensino médio no Centro Educacional Leonardo da Vinci, todavia, em razão da sua capacidade intelectual, foi aprovada no vestibular para o curso de Direito a ser cursado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Aduz que, diante da aprovação no vestibular e necessidade de antecipar a conclusão do ensino médio, tentou matricular-se no Centro Educacional de Paula, tendo seu pleito indeferido, sob o fundamento de que o curso supletivo somente é autorizado para alunos com 18 anos completos.

Por não concordar com o entendimento da parte ré, ajuizou a presente ação e requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda a matrícula da autora, aplique a avaliação de conclusão do ensino médio na modalidade acelerada e, se aprovada, expeça certificado de conclusão do ensino médio.

Ao final, pretende a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência.

Os autos foram remetidos para o núcleo permanente de plantão, sendo concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora em Id. 182209230.

A autora requereu o julgamento antecipado da lide e informou que a requerida cumpriu a determinação judicial e ela conseguiu realizar sua matrícula na UFRGS (Id. 182220986).

Citada, a requerida não apresentou contestação à ação, sendo decretada sua revelia em Id. 189624615.

O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos (Id. 189714357).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a antecipação da conclusão do ensino médio para poder ingressar na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Citada, a requeria não apresentou defesa e foi decretada sua revelia.

Ocorrendo a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, na forma do art. 344 do CPC.

Embora a requerida não tenha contestado o pedido, a revelia não importa necessariamente, e por si só, a procedência do pedido.

Tem como efeito serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela requerente na petição inicial.

Mas, essa presunção não é absoluta, cedendo ante as provas dos autos, caso essas apontem em sentido contrário.

Além disso, mesmo prevalecendo a presunção, a consequência jurídica dos fatos pode ser outra que não aquela esperada pela requerente.

A Lei n° 9.394/1996 permite a instituição de educação em regime especial àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria: Art. 37.

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

No âmbito do Distrito Federal, a regulamentação desse tipo de educação foi feita pela Resolução n° 02/2023 – CEDF, que estabeleceu idade mínima para matrícula no curso: Art. 77.

Para efetivação de matrícula e para conclusão na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, devem ser observadas as idades mínimas de: I - 15 anos completos para a Educação de Jovens e Adultos equivalente ao Ensino Fundamental; II - 18 anos completos para a Educação de Jovens e Adultos equivalente ao Ensino Médio.

Com efeito, o mesmo diploma lega veda a antecipação de conclusão da educação básica a fim de atender estudantes aprovados em processos seletivos para ingresso na educação superior por ser procedimento ilegítimo de avanço de estudos que diverge dos objetivos e finalidades da educação básica: Art. 133.

A instituição educacional pode adotar avanço de estudos para o período subsequente, dentro da mesma etapa, nos Ensinos Fundamental e Médio, desde que esteja previsto em seus documentos organizacionais, respeitados os seguintes requisitos: (...) § 3° É vedada a antecipação da conclusão da Educação Básica para ingresso na Educação Superior ou em concursos públicos, haja vista tratar-se de procedimento ilegítimo de avanço de estudos, sem vínculos com os objetivos de ensino da etapa cursada e divergente das finalidades da Educação Básica.

A norma regulamentadora em nada ofende a Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Esta determina que terão direito ao ensino em regime diferenciado somente aqueles que não puderam estudar na idade apropriada.

Em cumprimento a essa determinação, estabeleceu o regulamento a idade de 18 anos (requisito objetivo).

Pelo que consta, a autora teve acesso e está se submetendo a ensino regular na idade apropriada, tendo 17 anos.

O que visa a norma é propiciar ao estudante o melhor desempenho nos seus estudos, evitando que sejam queimadas etapas na vida estudantil, o que prejudicará o indivíduo na vida profissional e pessoal.

O objetivo a ser alcançado com o estudo é a formação da pessoa e não a aprovação a qualquer custo nas matérias cursadas ou a conclusão do grau.

O acolhimento da tese defendida pela autora levaria à supressão de etapas, contribuindo de forma extremamente negativa para a formação do jovem, o qual sempre poderá alcançar aprovação, sem que tenha que percorrer os mesmos caminhos dos demais estudantes.

Trata-se, em verdade, da defesa da regra do menor esforço.

Ademais, foi julgado, neste Tribunal, o IRDR nº 13, o qual fixou a seguinte tese: “De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.” Assim, não tendo a autora completado a idade mínima para matricular nos cursos da educação de jovens e adultos - EJA, o pedido inicial não merece prosperar.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia da requerida.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

Fica o Ministério Público intimado.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 19:42:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
21/03/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 16:53

Recebidos os autos
20/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:53

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751719-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

C.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO BARZOTTO REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por C.

C.

B. em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME, ambos qualificados no processo.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a juntada do mandado de citação do requerido ocorreu em 16 de dezembro de 2023, id. 182216891.

Desta feita, o prazo final para apresentação de contestação era 07 de fevereiro de 2024.

Não obstante, deixou o requerido transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual decreto sua revelia nos termos do artigo 344 do CPC.

Fica o MP intimado.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 11:37:24.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/03/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/03/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 14:17

Recebidos os autos
12/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
21/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:49

Recebidos os autos
10/01/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:31

Recebidos os autos
18/12/2023 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Cível de Brasília
16/12/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
16/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 17:19

Recebidos os autos
16/12/2023 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
16/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/12/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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