19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709065-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PAGOTTO CARNAZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve condenação do réu à obrigação de fazer, razão pela qual indefiro o pedido relativo a tal obrigação. 1.

Trata-se cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por publicação, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/01/2025 16:25

Baixa Definitiva
08/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:24

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO PAGOTTO CARNAZ em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:06

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e RENATO PAGOTTO CARNAZ - CPF: *43.***.*47-73 (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 19:16

Recebidos os autos
06/09/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/09/2024 20:48

Recebidos os autos
05/09/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/09/2024 13:38

Recebidos os autos
05/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
16/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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