14/05/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:37

Recebidos os autos
06/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:03

Recebidos os autos
06/05/2024 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Simone Lucindo.
02/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:46

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0709280-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA, em que aponta como ato coator a decisão proferida pelo d.

Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, nos autos do processo n. 0706178-34.2023.8.07.0005, que indeferiu acesso (retirada de sigilo) à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ora impetrante, sob o fundamento de que “o réu não se apresentou espontaneamente aos autos, assim como o mandado de prisão expedido ainda não retornou”, o que “poderia inviabilizar o cumprimento da ordem.” (ID 56696805).

Alega o impetrante, em síntese, que se encontra impossibilitado de exercer seu direito de defesa e contraditório, em flagrante afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assim como ao art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Destaca a ilegalidade do ato praticado pela autoridade judiciária que, ao impedir as funções do defensor, acaba por prejudicar o réu, em seu direito à defesa técnica.

Requer, liminarmente, a concessão de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

No mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem.

Em atendimento ao despacho de ID 56721914, o impetrante promoveu o recolhimento das custas, conforme guia e comprovante acostados aos IDs 57065306 e 57065308.

O pleito liminar foi indeferido (ID 57140744).

Informações prestadas (ID 58074050).

Parecer pela concessão da ordem (ID 58142706). É o relatório.

DECIDO.

Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido da defesa de acesso a todo o conteúdo do processo, inclusive à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ora impetrante.

Ao final, o impetrante assim requereu: b) Seja concedido o pedido em caráter liminar, eis que presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, para determinar ao Juízo da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, conceder acesso integral à defesa técnica do acusado do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado; (...) e) Ao final do rito processual, seja a segurança concedida em definitivo, nos termos da fundamentação, efetivando-se a liminar com a restauração da ordem e da legalidade no feito; (destaques do original) Ocorre que, segundo informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 58074050), em 03 de abril de 2024 foi deferido o pedido formulado pela defesa do réu, conforme decisão de ID 191934281 dos autos de origem.

De fato, em consulta ao processo principal, constata-se que houve a liberação do sigilo, estando o feito, atualmente, aguardando resposta à acusação.

Nesse cenário, em que pese o parecer ministerial opinando pela concessão da ordem, certo é que não mais subsiste interesse processual necessário para dar prosseguimento ao presente mandamus, o qual notoriamente perdeu seu objeto.

Ante o exposto, nos termos do artigo 89, incisos III e XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO ADMITO o presente mandado de segurança, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, adotem-se as providências de praxe.

Brasília, 22 de abril de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
23/04/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:00

Recebidos os autos
23/04/2024 16:00

Outras Decisões
18/04/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/04/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:25

Recebidos os autos
17/04/2024 15:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 14:36

Recebidos os autos
16/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
13/04/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:36

Recebidos os autos
05/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0709280-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA, em que aponta como ato coator a decisão proferida pelo d.

Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, nos autos do processo n. 0706178-34.2023.8.07.0005, que indeferiu acesso (retirada de sigilo) à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ora impetrante, sob o fundamento de que “o réu não se apresentou espontaneamente aos autos, assim como o mandado de prisão expedido ainda não retornou”, o que “poderia inviabilizar o cumprimento da ordem.” (ID 56696805).

Alega o impetrante, em síntese, que se encontra impossibilitado de exercer seu direito de defesa e contraditório, em flagrante afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assim como ao art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Destaca a ilegalidade do ato praticado pela autoridade judiciária que, ao impedir as funções do defensor, acaba por prejudicar o réu, em seu direito à defesa técnica.

Requer, liminarmente, a concessão de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

No mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem.

Em atendimento ao despacho de ID 56721914, o impetrante promoveu o recolhimento das custas, conforme guia e comprovante acostados aos IDs 57065306 e 57065308. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, o mandado de segurança é remédio jurídico constitucional conferido ao particular com a finalidade de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, na forma disposta no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dependendo a concessão da medida, mormente em caráter antecipatório, de prova pré-constituída e relevante fundamentação, além do risco de ineficácia do provimento final (Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Em consulta aos autos de origem, observa-se que a autoridade impetrada, em decisão proferida dia 27/02/2024, indeferiu acesso (retirada de sigilo) à decisão que decretou a prisão preventiva, em razão de o réu, ora impetrante, não ter se apresentado espontaneamente aos autos e existir mandado de prisão em aberto, a ser cumprido em endereço informado pelo Ministério Público (ID 187968550 e ID 187460936).

De fato, a pretendida retirada de sigilo poderia frustrar a diligência requerida pelo parquet, tendo em vista a não localização do impetrante, citado por edital.

Logo, a princípio, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade impetrada ao não franquear à defesa o acesso integral ao processo de natureza sigilosa.

Prosseguindo na análise do processo originário, constata-se que, na data de 18/03/2024, houve o cumprimento do mandado de prisão, conforme ocorrência 2.656/2024-0-16ª DP (ID 190403915).

Outrossim, verifica-se na parte “detalhes do processo” a informação “não” para “segredo de justiça”.

Nesse cenário, ausentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia do provimento final, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem, solicitando-lhe informações, especialmente se, depois de cumprido o mandado de prisão, houve a concessão de acesso à defesa a todo o conteúdo do processo.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 20 de março de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
20/03/2024 17:33

Recebidos os autos
20/03/2024 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0709280-45.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA D E S P A C H O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLORISVALDO DOS SANTOS SOUZA, em que aponta como ato coator a decisão proferida pelo d.

Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, nos autos do processo n. 0706178-34.2023.8.07.0005, que indeferiu acesso (retirada de sigilo) à decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, ora impetrante, sob o fundamento de que “o réu não se apresentou espontaneamente aos autos, assim como o mandado de prisão expedido ainda não retornou”, o que “poderia inviabilizar o cumprimento da ordem.” (ID 56696805).

Compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Assim, antes do exame da liminar vindicada, recolha o impetrante as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
13/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:28

Recebidos os autos
11/03/2024 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
10/03/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708849-08.2024.8.07.0001

Apc Solutions Fomento Mercantil- Factori...

D.r. Reformas LTDA - ME

Advogado: Tiago Roth Brasil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0712870-10.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Aldenice Costa dos Santos

Advogado: Walisson dos Reis Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0712870-10.2023.8.07.0018

Aldenice Costa dos Santos

Fazenda Publica do Distrito Federal

Advogado: Walisson dos Reis Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0713661-21.2023.8.07.0004

Jessyca Castilho do Prado

Bcec - Brasil Central de Educacao e Cult...

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0708924-47.2024.8.07.0001

Claudio Joao de Faria Brito

Marcos Vitor Santos da Cruz

Advogado: Alexandre de Souza Steele Fusaro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 15:31

Exibir Processo