19/07/2024 16:21

Baixa Definitiva
19/07/2024 16:21

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

AMEAÇA.

PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL.

SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE.

ACOLHIMENTO.

RETIFICAÇÃO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

SUFICIÊNCIA.

DOLO ESPECÍFICO.

DESNECESSIDADE.

CRIME FORMAL.

CONSUMAÇÃO CONSTATADA.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

IRRELEVÂNCIA.

DANO MORAL.

EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM.

IMPOSSIBILIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

OBSERVÂNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Evidenciado erro material na sentença quanto à menção a documentos estranhos ao processo, cabível o acolhimento da preliminar para a devida correção. 2.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 3.

Nos crimes praticados em contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando corroborados por outros elementos nos autos. 4.

Sendo a ameaça crime formal, que se consuma quando o mal injusto e grave a ser causado é exteriorizado e chega a conhecimento da vítima, incabível o exame da real intenção do agente. 5.

As ameaças proferidas no calor de uma discussão não afastam o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, porquanto não servem de escudo ao cometimento de infrações penais. 6.

O fato de o réu se encontrar embriagado ou entorpecido no momento em que proferiu as ameaças não torna a sua conduta atípica, de modo a afastar o dolo.

Isso porque, se a sua ação, como diz a teoria da actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de ingerir bebida alcoólica, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 7.

Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, o dano moral é presumido nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser arbitrado ao prudente arbítrio do magistrado, desde que haja pedido na denúncia ou da própria vítima. 9.

Constatado que o valor fixado pelo Juízo a quo, a título de dano moral, revela-se proporcional e razoável, atendidas as condições do ofensor, da ofendida e do bem jurídico lesado, não há que se falar em exclusão da condenação e/ou redução do quantum. 10.

Apelação conhecida, preliminar acolhida, e, no mérito, não provida.
01/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 17:33

Recebidos os autos
02/05/2024 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:24

Recebidos os autos
11/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
09/04/2024 17:37

Recebidos os autos
09/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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