16/04/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708860-29.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CHEIRILENE ANDRADE XAVIER DE SOUSA SENTENÇA SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CHEIRILENE ANDRADE XAVIER DE SOUSA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 18698664) e foi suspenso por falta de bens em 04/06/2019 (ID 36205241).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2024 21:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708860-29.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: CHEIRILENE ANDRADE XAVIER DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 4 de junho de 2019 pela Decisão de ID 36205241, até 4 de junho de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.(Promissória 18698664) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:35:13.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
13/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:05

Processo Desarquivado
13/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/07/2020 22:27

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 15:18

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2019 09:13

Juntada de Certidão
16/07/2019 05:56

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 09:48

Juntada de Certidão
11/07/2019 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 14:06

Publicado Decisão em 02/07/2019.
02/07/2019 10:37

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2019 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:10

Recebidos os autos
26/06/2019 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/06/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 08:50

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2019 08:39

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2019 14:59

Recebidos os autos
09/06/2019 14:59

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2019 16:21

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 05/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2019 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2019 08:35

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2019 08:50

Publicado Decisão em 23/04/2019.
22/04/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:32

Recebidos os autos
12/04/2019 11:32

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2019 15:49

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 11/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2019 12:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 05:00

Publicado Certidão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 16:50

Juntada de Certidão
05/02/2019 11:18

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2019 04:35

Publicado Decisão em 29/01/2019.
28/01/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 21:34

Recebidos os autos
14/01/2019 21:34

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 14:33

Juntada de Certidão
21/11/2018 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2018 11:50

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2018 06:17

Publicado Despacho em 14/11/2018.
15/11/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2018 00:35

Recebidos os autos
06/11/2018 00:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 12:44

Juntada de Petição de diligência
04/10/2018 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2018 14:53

Expedição de Mandado.
20/09/2018 03:55

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 11:11

Recebidos os autos
13/09/2018 11:11

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2018 08:54

Decorrido prazo de SC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 04/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 03:43

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 14:48

Recebidos os autos
08/08/2018 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/07/2018 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2018 23:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2018 23:01

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
20/07/2018 17:29

Recebidos os autos
20/07/2018 17:29

Declarada incompetência
17/07/2018 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
16/07/2018 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
06/07/2018 11:51

Publicado Decisão em 06/07/2018.
05/07/2018 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 10:58

Recebidos os autos
27/06/2018 10:58

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2018 16:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
19/06/2018 16:41

Juntada de Certidão
19/06/2018 15:51

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
19/06/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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