14/11/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:37

Recebidos os autos
18/10/2024 18:37

Outras decisões
16/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/10/2024 12:03

Recebidos os autos
07/10/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
14/07/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:32

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:23

Recebidos os autos
22/05/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 04:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 04:09

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 04:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:44

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA AGUIAR em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:05

Recebidos os autos
23/04/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 06:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2024 22:27

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719029-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANO DE SOUZA AGUIAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, a parte autora pede concessão da tutela de urgência, de modo que seja determinada a imediata suspensão de novos descontos sobre os vencimentos do Requerente, a título de cota parte do servidor relativo ao auxílio-creche ou pré-escola.

A Lei n. 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Nesse sentido, em análise aos argumentos expendidos e documentos apresentados, visualizo a presença da probabilidade do direito invocado.

O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por finalidade compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV).

Para conferir efetividade ao direito, o Decreto n. 977/93 instituiu a assistência pré-escolar prestada pelo Estado diretamente, por meio de creche própria, ou indireta, mediante quantia paga em moeda.

No entanto, em seu art. 6º, o diploma infralegal excedeu sua função regulamentar ao restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba entre o Estado e o servidor.

Ressalte-se que o não provimento da medida antecipatória acarretará dano à parte autora, eis que a verba pleiteada possui nítido caráter indenizatório.

Destaco, por fim, que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisão, o requerido poderá exigir da parte autora os valores discutidos.

Não há, portanto, perigo de dano ao ente requerido.

Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos sobre os vencimentos do Requerente, a título de cota parte do servidor relativo ao auxílio-creche ou pré-escola, até a decisão definitiva do presente feito.

Intime-se o(a) Secretário(a) de Segurança Pública do Distrito Federal, para ciência e cumprimento, já a partir da próxima folha de pagamento.

Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
08/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:22

Recebidos os autos
08/03/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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