06/06/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:53

Recebidos os autos
01/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/02/2025 13:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
13/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028904-85.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, NILSON DE COSTA DECISÃO A empresa executada LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A. peticionou aos autos requerendo a anulação da penhora expedida no rosto do processo de PCT nº 139/97 - PJE nº 00001398-81.1997.8.07.0000, em trâmite perante o Juízo da COORPRE, argumentando que os créditos tributários estavam parcelados pelo REFIS/DF, que os créditos constituídos no ano de 1998 estavam prescritos, considerando que a distribuição da presente execução fiscal se deu no ano de 2005, ou seja, mais de 07 (sete) anos da constituição da dívida, e que seria inadmissível a possibilidade de constrição do patrimônio da pessoa física (NILSON DE COSTA) por não ser proprietário do imóvel, cujo os impostos estão sendo cobrados (ID.46945270 - págs.291-296.

Instado, o Distrito Federal apresentou impugnação, conforme consta no ID.65443996.

Após, sobreveio nova petição do Exequente requerendo, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos do Precatório 0000139-88.1997.8.07.0000 - COPRE em nome da empresa LCC Construtora Ltda - EPP (ID.155429281). É o breve relatório.

DECIDO.

DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, não conheço da alegação de prescrição referente às CDA's 5-0100462022 e 5-0099467046, vez que as mesmas se encontram pagas.

Superado esse ponto, passo a análise das CDA's 5-0099444828 e 5-0100006132.

Alega, a empresa Executada, que a pretensão relacionada aos créditos constituídos no ano de 1998 encontram-se prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005, mais de 07 (sete) anos da sua constituição definitiva, conforme certidão de ajuizamento n º 1504703.

Analisando detidamente a irresignação da parte Executada, constata-se que ela cinge-se na adução de que decaiu o direito do Exequente de cobrar o débito fiscal em razão da prescrição.

Em que pese a alegação do Excipiente acerca da prescrição dos créditos tributários, constata-se que, apesar da presente execução fiscal ter sido ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição não poder ser reconhecida, já que, conforme se depreende das informações extraídas do SITAF, o crédito foi parcelado em duas situações distintas, ou seja, em 02/02/2001 à 27/11/2002 e 28/01/2002 a 16/10/2003, interrompendo o lapso.

Desta forma, não há que se falar em prescrição, já que entre os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.

DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO Quanto ao parcelamento administrativo dos débitos fiscais, em consulta ao SITAF, verifica-se que as CDA's 5-0099444828, 5-0100006132, 5-0105626414, 5-0105626406, 5-0105626465, 5-0105626473, 5-0107722143, 5-0108714594, 5-0113842317, 5-0115061347, 5-0117442291 e 5-0118489160, encontram-se na situação (Cód.38), ou seja, plenamente exigível.

Assim, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento do débito fiscal.

DA PENHORA Com relação a constrição patrimonial da pessoa física, nada a prover, tendo em vista que não houve a exclusão do executado NILSON DE COSTA do polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de empresa executada e mantenho a penhora, conforme termo de ID. 48291927 - págs. 267/284 e 285.

Com relação ao pedido do exequente, considerando que a empresa executada possui crédito no processo mencionado, DEFIRO o pedido do ente público e DETERMINO que seja expedido ofício de penhora no rostos dos autos nº 1397/97 (0000139-88.1997.8.07.0000), em trâmite perante o Juízo da COORPRE, caso ainda esteja pendente de pagamento, no valor atualizado da dívda executada no presente feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:19

Recebidos os autos
27/02/2024 17:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
27/02/2024 17:19

Indeferido o pedido de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-75 (EXECUTADO)
13/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 20:52

Recebidos os autos
22/07/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 13:32

Recebidos os autos
03/04/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2020 17:07

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 16:12

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 16:03

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 07/02/2020 23:59:59.
30/10/2019 09:33

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2019 12:53

Juntada de Certidão
11/10/2019 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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