18/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 08/04/2024
10/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:49

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURENTINO FERNANDES BATISTA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A PENHORA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO DEVEDOR.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO TERIA SIDO REVERTIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O interesse recursal centra-se na possibilidade de penhora de imóvel rural registrado em nome do cônjuge do agravado, sob o fundamento de que no regime matrimonial da comunhão parcial os bens da esposa respondem pelas obrigações contraídas pelo devedor.

II.

A penhora dos bens do cônjuge não integrante da lide subordina-se à demonstração do regime matrimonial adotado e, a depender da hipótese, de que maneira as obrigações contraídas atenderam aos encargos da família, às despesas de administração e às dívidas decorrentes de imposição legal (Código Civil, artigo 1.664).

III.

No caso concreto, não foram colacionadas evidências aptas a demonstrar que a obrigação originária teria sido em revertida em benefício da família do executado.

IV.

No mais, somente o recorrido foi condenado ao pagamento dos empréstimos obtidos com o recorrente para o desempenho inicial das atividades previstas no contrato de arrendamento (extração de madeira para transformação em carvão vegetal), sendo o cônjuge do devedor, terceiro estranho à lide.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
08/03/2024 14:05

Conhecido o recurso de LAURENTINO FERNANDES BATISTA - CPF: *87.***.*75-91 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:25

Recebidos os autos
19/12/2023 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE FELIX CARNEIRO DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LAURENTINO FERNANDES BATISTA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:24

Recebidos os autos
17/11/2023 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/11/2023 18:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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