09/04/2024 10:17

Baixa Definitiva
09/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:17

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de DIOLINO MARQUES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME.

BEM EM NOME DE TERCEIRO.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

REQUISITOS LEGAIS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. 1.

O recolhimento das custas iniciais, de forma extemporânea, autoriza o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. 2.

O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 apresenta apenas dois requisitos para a concessão da medida requerida: o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 66, §1º, da Lei n. 4.728/65; e a comprovação do inadimplemento ou da mora, como prescreve o artigo 2º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69. 3.

Prestados os esclarecimentos ao Juízo, não pode a ausência do registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito impedir o deferimento de liminar de busca e apreensão, já que tal ato é obrigação do devedor fiduciário, que não pode ser beneficiado pela sua inércia.

Sentença mantida por apenas um dos fundamentos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
12/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:08

Recebidos os autos
22/11/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/11/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/11/2023 14:14

Recebidos os autos
16/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
19/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 13:49

Recebidos os autos
13/09/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/09/2023 11:06

Recebidos os autos
13/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/09/2023 09:26

Recebidos os autos
07/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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