TJDFT - 0701051-90.2024.8.07.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JESSICA DOS REIS OLIVEIRA

CPF *41.***.*99-67

ARTHUR FERNANDES DA COSTA 06413181117

CNPJ: 35.325.982/0001-76

ARTHUR FERNANDES DA COSTA

CPF *64.***.*81-17

Advogados

VITORIA LOPES SILVA

OAB: 61996/DF

CPF *40.***.*82-57

JULIANNA GONCALVES NEVES

OAB: 60693/DF

CPF *38.***.*63-07

JESICA CHAVES DOS SANTOS

OAB: 53086/GO

CPF *26.***.*86-50

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB: 48245/GO

CPF *03.***.*94-88

RAFAEL DE ALMEIDA NEVES JUNIOR

OAB: 68707/DF

CPF *77.***.*07-49

ARTHUR FERNANDES DA COSTA

CPF *64.***.*81-17

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

CNPJ: 06.181.431/0001-88

JESSICA DOS REIS OLIVEIRA

CPF *41.***.*99-67

ARTHUR FERNANDES DA COSTA 06413181117

CNPJ: 35.325.982/0001-76

ARTHUR FERNANDES DA COSTA

CPF *64.***.*81-17

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

JULIANNA GONCALVES NEVES

OAB: 60693/DF

CPF *38.***.*63-07

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB: 287894/SP

CPF *45.***.*80-41

JESICA CHAVES DOS SANTOS

OAB: 53086/GO

CPF *26.***.*86-50

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB: 48245/GO

CPF *03.***.*94-88

RAFAEL DE ALMEIDA NEVES JUNIOR

OAB: 68707/DF

CPF *77.***.*07-49

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB: 90428/MG

CPF *36.***.*82-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:24

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:23

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 19/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de GENESIS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA em 04/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 02:17

    Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 02/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 02:15

    Publicado Ementa em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Direito do consumidor, civil e processual civil.

    Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais.

    Contrato de participação em grupo de consórcio.

    Adquirente.

    Pessoa física.

    Composição passiva.

    Empresa intermediadora e empresa prestadora dos serviços de administração de grupo de consórcio.

    Relação de consumo.

    Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º).

    Empresa intermediadora.

    Captação da consumidora.

    Promessa de contemplação no mês seguinte ao da adesão ao grupo.

    Corroboração via prova documental.

    Informação sabidamente inverídica.

    Conduta maliciosa e abusiva.

    Indução da consumidora a erro.

    Ato ilícito.

    Qualificação.

    Danos morais afetando a consumidora.

    Frustração da aquisição motivada pela insubsistência da oferta.

    Transtornos, contratempos e humilhações.

    Fatos que exorbitam o inadimplemento contratual.

    Caracterização.

    Valor.

    Razoabilidade e proporcionalidade.

    Adequação.

    Apelação da primeira ré conhecida e desprovida.

    Apelação da autora conhecida e desprovida.

    Sentença mantida.

    I.

    Caso em exame 1.

    Cuida-se de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ambiente de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, condenara a empresa responsável pela intermediação da celebração de contrato de participação em grupo de consórcio, firmado entre a consumidora e a administradora, assimilando como ilícita e abusiva a conduta que adotara de garantir à consumidora, sem lastro na realidade fática subjacente, data certa para sua contemplação com a carta de crédito, resultando em sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da violação aos direitos de personalidade da consumidora aderente.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão objeto do apelo cinge-se à aferição da subsistência de lastro material apto a subsidiar a indenização por danos morais albergada em favor da consumidora, o que demanda, inexoravelmente, a elucidação do vício reconhecido, enodoando o vínculo negocial intermediado, e apreensão da subsistência de mácula aos direitos da personalidade dela, e, outrossim, se o importe albergado no édito sentencial guarda consonância com as peculiaridades fáticas do caso concreto e com os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em intermediação para a assinatura de contrato de consórcio para aquisição de veículo entabulado entre pessoa física e a administradora, à medida em que o negócio envolve prestadoras de serviços submetidos ao mercado de consumo e a aderente tecnicamente vulnerável, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos arts. 2º e 3º do aludido estatuto legal. 4.

    Em se tratando de pretensão fundada no ilícito em que incorrera a intermediadora ao captar consumidora que aderira a grupo de consórcio, fulcrada na veiculação de promessa de que se trataria de carta de crédito pré-contemplada, inclusive com data certa e determinada para a liberação do crédito, a justificar a cominação de indenização por danos morais em razão do não cumprimento do ofertado, fica debitado à consumidora o ônus de comprovar o estofo material do direito que demandara, corroborando a subsistência do ato ilícito e da subsistência de mácula em seus atributos da personalidade, e, noutro giro, imputado à ré, notadamente àquela a quem se dirige a imprecação da falsa promessa, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido (CPC, art. 373, incisos I e II). 5.

    O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade da parte ofendida, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro – dignidade, autoestima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. –, se aperfeiçoa com a simples ocorrência da falha na prestação do serviço que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 6.

    A apresentação à consumidora de informação sabidamente inverídica, como estratégia para tornar mais atraente a proposta de ingresso em grupo de consórcio, consubstanciada na suposta aquisição de carta cuja contemplação possui data certa e determinada quando, em verdade, a promessa não encontra amparo na realidade subjacente, qualifica a ocorrência de ato ilícito e aperfeiçoa o silogismo delineado pelo art. 186 do Código Civil, donde resplandece o dever de indenizar, e, encerrando o ocorrido fato gerador de ofensa à dignidade, tranquilidade e equilíbrio financeiro da consumidora, pois deixara-a de contar com o crédito na data prometida e garantida pela intermediadora do negócio, frustrando, assim, seus planos e expectativas de ordem pessoal e familiar, ressai imperativo que seja compensada pecuniariamente em ponderação com os efeitos irradiados em razão da ocorrência de dano moral. 7.

    A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensa de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivos ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Apelações da autora e da primeira ré conhecidas e desprovidas.

    Unânime.

  • 09/05/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível12ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 23 a 30/4/2025)  Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 23 a 30/4/2025), iniciada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores:  TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 212 (duzento e doze) recursos, foi formulado 1 (um) pedido de vista, retirados de pauta de julgamento 27 (vinte e sete) processos e 12 (doze) fora adiados e inseridos para continuidade de julgamento em sessão ordinária virtual com observância de quórum, conforme relação de processos abaixo: JULGADOS 0024039-79.2016.8.07.0018 0044047-34.2016.8.07.0000 0734904-06.2018.8.07.0001 0705960-69.2020.8.07.0018 0703704-22.2021.8.07.0018 0703842-58.2022.8.07.0016 0734548-69.2022.8.07.0001 0714705-67.2022.8.07.0018 0710059-14.2022.8.07.0018 0708491-39.2021.8.07.0004 0707955-82.2022.8.07.0007 0704740-31.2023.8.07.0018 0724364-20.2023.8.07.0001 0719828-18.2023.8.07.0016 0716969-62.2023.8.07.0005 0708715-61.2023.8.07.0018 0708923-09.2022.8.07.0009 0710313-25.2019.8.07.0007 0705411-81.2023.8.07.0009 0702961-26.2022.8.07.0002 0701724-55.2024.8.07.9000 0710777-96.2021.8.07.0001 0718331-54.2023.8.07.0020 0732826-32.2024.8.07.0000 0721199-96.2022.8.07.0001 0710812-51.2024.8.07.0001 0734471-92.2024.8.07.0000 0735434-03.2024.8.07.0000 0712477-84.2024.8.07.0007 0702565-81.2024.8.07.0001 0701484-46.2024.8.07.0018 0757374-44.2022.8.07.0016 0736350-37.2024.8.07.0000 0736573-87.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0702543-69.2024.8.07.0018 0744015-38.2023.8.07.0001 0706187-37.2021.8.07.0014 0023246-65.2014.8.07.0001 0738536-33.2024.8.07.0000 0722676-05.2023.8.07.0007 0745108-70.2022.8.07.0001 0702249-37.2024.8.07.9000 0738863-75.2024.8.07.0000 0712606-90.2023.8.07.0018 0711804-05.2017.8.07.0018 0739660-51.2024.8.07.0000 0706203-71.2024.8.07.0018 0703869-35.2022.8.07.0018 0705605-14.2024.8.07.0020 0709947-11.2023.8.07.0018 0741027-13.2024.8.07.0000 0741019-36.2024.8.07.0000 0741113-81.2024.8.07.0000 0741212-51.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0004690-36.2010.8.07.0007 0742034-40.2024.8.07.0000 0742321-03.2024.8.07.0000 0712152-13.2023.8.07.0018 0742545-38.2024.8.07.0000 0701389-67.2024.8.07.0001 0701051-90.2024.8.07.0002 0714668-33.2018.8.07.0001 0718419-46.2023.8.07.0003 0712176-68.2023.8.07.0009 0743577-78.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743675-63.2024.8.07.0000 0725571-20.2024.8.07.0001 0743850-57.2024.8.07.0000 0743880-92.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0743981-32.2024.8.07.0000 0744024-66.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0714067-91.2023.8.07.0020 0744644-78.2024.8.07.0000 0744706-21.2024.8.07.0000 0745465-82.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0710549-63.2022.8.07.0009 0746563-36.2023.8.07.0001 0747513-14.2024.8.07.0000 0747693-30.2024.8.07.0000 0717187-50.2024.8.07.0007 0719694-02.2024.8.07.0001 0705434-87.2024.8.07.0010 0748079-60.2024.8.07.0000 0708874-67.2024.8.07.0018 0703261-66.2024.8.07.0018 0748362-83.2024.8.07.0000 0748966-44.2024.8.07.0000 0703356-96.2024.8.07.0018 0722755-65.2024.8.07.0001 0749341-45.2024.8.07.0000 0741284-24.2023.8.07.0016 0712171-24.2024.8.07.0005 0702820-08.2024.8.07.9000 0749869-79.2024.8.07.0000 0742973-51.2023.8.07.0001 0701075-65.2022.8.07.0010 0701844-47.2020.8.07.0009 0750560-93.2024.8.07.0000 0704249-38.2024.8.07.0002 0707040-90.2023.8.07.0009 0706415-26.2023.8.07.0019 0712539-28.2023.8.07.0018 0722291-41.2024.8.07.0001 0751085-75.2024.8.07.0000 0759979-89.2024.8.07.0016 0751453-84.2024.8.07.0000 0702501-35.2024.8.07.0013 0737648-71.2018.8.07.0001 0708435-60.2022.8.07.0007 0700042-82.2023.8.07.0017 0751843-54.2024.8.07.0000 0751896-35.2024.8.07.0000 0715965-46.2021.8.07.0009 0703321-87.2024.8.07.0002 0752003-79.2024.8.07.0000 0752190-87.2024.8.07.0000 0715636-75.2023.8.07.0005 0774535-33.2023.8.07.0016 0752824-83.2024.8.07.0000 0752994-55.2024.8.07.0000 0753101-02.2024.8.07.0000 0753273-41.2024.8.07.0000 0753359-12.2024.8.07.0000 0716196-92.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0709254-84.2024.8.07.0020 0733943-89.2023.8.07.0001 0700578-76.2025.8.07.0000 0744004-43.2022.8.07.0001 0700624-65.2025.8.07.0000 0723050-39.2023.8.07.0001 0700807-36.2025.8.07.0000 0700957-17.2025.8.07.0000 0701144-25.2025.8.07.0000 0701280-22.2025.8.07.0000 0701192-81.2025.8.07.0000 0701232-63.2025.8.07.0000 0701321-86.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0712340-17.2024.8.07.0003 0717977-52.2024.8.07.0001 0704215-15.2024.8.07.0018 0701646-61.2025.8.07.0000 0701801-64.2025.8.07.0000 0701684-73.2025.8.07.0000 0723707-21.2023.8.07.0020 0701920-25.2025.8.07.0000 0701950-60.2025.8.07.0000 0701481-03.2024.8.07.0015 0702116-92.2025.8.07.0000 0702114-25.2025.8.07.0000 0702188-79.2025.8.07.0000 0702232-98.2025.8.07.0000 0704957-08.2022.8.07.0019 0709188-06.2020.8.07.0001 0702422-61.2025.8.07.0000 0702545-59.2025.8.07.0000 0702482-34.2025.8.07.0000 0711598-95.2024.8.07.0001 0714814-20.2022.8.07.0006 0702724-90.2025.8.07.0000 0702772-49.2025.8.07.0000 0004481-55.2001.8.07.0016 0702921-45.2025.8.07.0000 0726907-59.2024.8.07.0001 0706038-60.2024.8.07.0006 0703142-28.2025.8.07.0000 0701581-49.2024.8.07.0017 0713726-88.2024.8.07.0001 0703687-98.2025.8.07.0000 0732359-50.2024.8.07.0001 0703923-50.2025.8.07.0000 0703925-20.2025.8.07.0000 0704320-12.2025.8.07.0000 0704404-13.2025.8.07.0000 0704506-35.2025.8.07.0000 0704512-42.2025.8.07.0000 0710248-15.2024.8.07.0020 0704845-91.2025.8.07.0000 0703039-34.2020.8.07.0020 0705027-77.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0042552-25.2011.8.07.0001 0705158-52.2025.8.07.0000 0705183-65.2025.8.07.0000 0734871-34.2023.8.07.0003 0700073-98.2024.8.07.0007 0705322-17.2025.8.07.0000 0736217-89.2024.8.07.0001 0727483-52.2024.8.07.0001 0703859-68.2024.8.07.0002 0706118-08.2025.8.07.0000 0734327-12.2024.8.07.0003 0702417-13.2024.8.07.0020 0707065-62.2025.8.07.0000 0720224-06.2024.8.07.0001 0707683-92.2021.8.07.0017 0709042-89.2025.8.07.0000 0701954-98.2024.8.07.0011 0709896-83.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0702708-70.2024.8.07.0001 0705005-35.2020.8.07.0019 0716411-11.2024.8.07.0020 0724645-21.2024.8.07.0007 0706021-65.2017.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710653-45.2023.8.07.0001 0723116-85.2024.8.07.0000 0729578-89.2023.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0739843-22.2024.8.07.0000 0740837-50.2024.8.07.0000 0701998-26.2024.8.07.0009 0703952-74.2024.8.07.0020 0752192-88.2023.8.07.0001 0746755-35.2024.8.07.0000 0747895-07.2024.8.07.0000 0701683-66.2017.8.07.0001 0719388-33.2024.8.07.0001 0751429-56.2024.8.07.0000 0753233-59.2024.8.07.0000 0700814-28.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0702084-87.2025.8.07.0000 0728777-42.2024.8.07.0001 0704219-72.2025.8.07.0000 0702689-07.2024.8.07.0020 0705892-03.2025.8.07.0000 0706324-22.2025.8.07.0000 0706844-79.2025.8.07.0000 0707030-05.2025.8.07.0000 0707280-38.2025.8.07.0000 ADIADOS 0040588-55.2015.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702732-98.2024.8.07.0001 0709118-63.2023.8.07.0007 0739034-86.2021.8.07.0016 0713260-50.2022.8.07.0006 0704713-29.2024.8.07.0013 0702913-66.2024.8.07.0012 0704706-58.2024.8.07.0006 0701321-84.2024.8.07.0012 0722311-37.2021.8.07.0001 0722614-28.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0728601-63.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025 às 19:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

  • 06/05/2025 07:06

    Conhecido o recurso de JESSICA DOS REIS OLIVEIRA - CPF: *41.***.*99-67 (APELANTE) e não-provido

  • 05/05/2025 19:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2025 14:51

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 04/04/2025 14:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de GENESIS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 09:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 01/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de GENESIS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.

  • 31/01/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 15:09

    Publicado Despacho em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 23/01/2025 02:16

    Publicado Despacho em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 21/01/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 13/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Conforme retratado nos autos, a apelante – Gênesis Soluções e Negócios Ltda., representada pelo sócio titular Arthur Fernandes da Costa – formulara pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça[1], deixando de preparar o apelo que interpusera, consoante exige o art. 1.007 do Código de Processo Civil, fiada na postulação.

    Considerando que requerera a concessão das benesses da gratuidade sem colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica, aptos a legitimarem o pedido e a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, fora-lhe assinalado prazo para guarnecer os autos com os documentos comprobatórios de sua situação financeira e da ausência de lastro para suportar os emolumentos processuais[2].

    Devidamente intimada, a apelante, consoante certificado[3], deixara transcorrer in albis o prazo, não apresentando elementos hábeis a demonstrarem sua pobreza jurídica.

    Nesse cenário, a afirmação de hipossuficiência que formulara restara desguarnecida da presunção de legitimidade que lhe era assegurada, cedendo diante do aferido, motivo pelo qual ressai inviável que seja reputada juridicamente pobre ante, inclusive, sua natureza jurídica.

    Alinhados esses argumentos, indeferindo a gratuidade de justiça que reclamara, assinalo à ré/apelante o prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular preparo do recurso que aviara, sob pena de lhe ser negado trânsito e conhecimento com lastro na deserção.

    I.

    Intimem-se.

    Brasília-DF, 13 de dezembro de 2024.

    Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Apelação de ID 64930361 (fls. 427/433). [2] Despacho de ID 66294983 (fl. 512). [3] Certidão de ID 67220198 (fl. 514).

  • 19/12/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 09:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 12/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 02:17

    Publicado Despacho em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 28/11/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 18:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 11/10/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 08/10/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/10/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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