18/06/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:06

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:51

Conhecido o recurso de DAVI ALVES MORAES DE ALMEIDA - CPF: *20.***.*77-12 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 16:26

Recebidos os autos
04/04/2024 03:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/03/2024 10:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0709266-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVI ALVES MORAES DE ALMEIDA AGRAVADO: RAIMUNDO VIANA FILHO, RMVF CONSTRUCAO INCORPORADORA E TURISMO EIRELI D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitos suspensivo, interposto por DAVI ALVES MORAES DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (ID 186558121), que, nos autos da ação ordinária n. 0702526-27.2024.8.07.0020 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da parte recorrente, determinando o recolhimento das custas iniciais.

Busca a parte agravantes a reforma da mencionada decisão, almejando o deferimento do beneplácito em comento em seu favor por esta Instância recursal ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Aduz que “já teve um enorme abalo financeiro por conta do negócio mal sucedido, empregou todas suas economias no sonho da casa própria, e agora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo”.

Pontua que “conforme entendimento jurisprudencial, o valor a ser considerado para a concessão da gratuidade de justiça deverá ter por base o rendimento líquido e não o bruto como foi analisado pela magistrada”.

Defende o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada no recurso à baila, suficientes a fundamentar a concessão de efeito suspensivo diante da ordem de recolhimento das respectivas custas processuais, pelo que haveria risco de extinção do feito, com o arquivamento dos autos.

Ancorada, em suma, nesses argumentos, a parte agravante requesta a concessão de efeito suspensivo ativo ao caso vertente, e, no mérito, requer o provimento do recurso à baila, de modo que seja autorizada a postular sob o pálio da gratuidade de justiça. É o breve relatório do necessário.

DECIDO.

De início, mostrando-se cabível (CPC, art. 1.015, V), tempestivo e firmado por advogado(a) constituído(a) nos autos, dispensado o recolhimento do preparo recursal, por ser este ponto nevrálgico do objeto do presente recurso.

Dessa conjugação de pressupostos, afere-se que a pretensão reformatória interposta se revela admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Tratando-se de pretensão liminar que visa a obstar a fluência dos efeitos da decisão agravada, deve-se levar em consideração o disposto no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma legal, segundo o qual a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

No caso à baila, sem adentrar no mérito recursal relacionado ao deferimento ou não da gratuidade de justiça à parte agravante, entendo que se revela presente possível e iminente o perigo de dano, tendo em vista que o processo pode ser extinto, sem resolução do mérito, antes do julgamento do mérito deste agravo de instrumento.

Assim, com o viso de evitar perecimento de direito, prejudicialidade superveniente por conta de prolação de sentença, ou qualquer outro prejuízo correlacionado, verifico que a tutela de urgência vindicada pela parte agravante merece ser, de pronto, deferida.

Nesse descortino, em sede de cognição provisória e instrumental, entendo por prudente a concessão do efeito suspensivo ativo neste caso específico.

Diante do exposto, com espeque no art. 995, parágrafo único c/c o art. 1.019, I, ambos do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tão somente para determinar a suspensão da decisão recorrida, até a resolução do mérito deste recurso.

Comunique-se ao Juízo da causa.

No fito de melhor aferir a adequação da parte recorrente à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 a 102 do Código de Processo Civil - CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os agravantes comprovem robustamente [contracheques e extratos bancários identificáveis – não apócrifos - dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes, etc.] suas alegações relativas à sua necessidade de postular em juízo sob a égide da gratuidade de justiça.

Diante da ausência de triangularização da relação processual na origem, dispensada a intimação da parte agravada.

Após, retornem conclusos os autos para apreciação meritória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
11/03/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 17:58

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:57

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:14

Recebidos os autos
11/03/2024 16:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/03/2024 10:20

Recebidos os autos
11/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Atos constitutivos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745175-04.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Rejane Oliveira Rosa Leite

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0701190-34.2023.8.07.0016

Rogerio do Nascimento

Lais Lyra de Oliveira

Advogado: Kelly Regina Sao Paulo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0705571-88.2018.8.07.0007

Paulista Comercio e Servicos LTDA - ME

Damiao de Souza Cipriano

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2018 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0708304-38.2024.8.07.0000

Comercial de Alimentos Paiva LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0702886-59.2024.8.07.0020

Barbara Beatriz Saavedra Magalhaes

Condominio do Supremo Residencial Clube ...

Advogado: Danielle de Souza Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2024 00:04

Exibir Processo