19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0733542-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REVEL: HYGOR LUIZ BRAGA CHAGAS DECISÃO Tem-se admitido a mitigação da regra contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme entendimento do Col.

STJ, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Indefiro, por ora, o pedido do ID 211176756, uma vez que o documento do ID 211176759 não comprova o vínculo de emprego do executado com a Caixa Econômica Federal, além de não haver comprovação de que a aludida penhora não prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/05/2022 14:31

Baixa Definitiva
30/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:30

Transitado em Julgado em 27/05/2022
27/05/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:53

Publicado Ementa em 05/04/2022.
05/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:02

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO - CNPJ: 30.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido em parte
31/03/2022 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 20:25

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2022 17:33

Recebidos os autos
16/02/2022 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/02/2022 08:53

Recebidos os autos
16/02/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/02/2022 08:58

Recebidos os autos
15/02/2022 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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