02/09/2025 19:33

Recebidos os autos
02/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701493-32.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO EXECUTADO: ADEMIR JOSE DE FREITAS DECISÃO Trata-se de arguição de ilegitimidade passiva ante a alegação de cessão de direitos de posse do imóvel gerador da dívida condominial objeto do pleito, ID 233587894.

A ilegitimidade passiva é matéria afeita a exceção de pré-executividade.

Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.

Caso haja a necessidade de dilação probatória a matéria deve ser objeto de embargos à execução, senão vejamos: Em decisão que reflete o consenso jurisprudencial sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória.” (REsp. 798.154/PR, 3ª T., rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 10.05.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA PRECLUSA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, pois é admissível apenas quando a questão levantada pela parte devedora for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. 2. É vedado à parte devedora discutir, por meio de exceção de pré-executividade, matéria já suscitada em embargos à execução. 3.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime.” (3ª Turma Cível, AGI 20.***.***/0919-62, Rel.

Des.

Fátima Rafael).

O cabimento da exceção de pré-executividade, portanto, está adstrito a dois parâmetros bem definidos.

O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: não deve haver necessidade de produção de prova, dada a incompatibilidade de qualquer dilação probatória com os marcos processuais da execução.

Da análise da impugnação, observa-se que, na realidade, o executado inseriu na discussão objeto da exceção de pré-executividade matéria afeta aos embargos de devedor, consistente na ilegitimidade passiva, a qual, segundo o disposto no artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, traduz questão própria de embargos à execução.

Dentro disso, rejeito a impugnação de ID 229973898 e determino o regular prosseguimento da execução.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 17:55

Recebidos os autos
21/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:55

Indeferido o pedido de ADEMIR JOSE DE FREITAS - CPF: *77.***.*97-04 (EXECUTADO)
14/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE FREITAS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:07

Recebidos os autos
30/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/03/2025 02:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/02/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:35

Juntada de consulta infojud
30/01/2025 17:35

Juntada de consulta renajud
17/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:44

Recebidos os autos
19/11/2024 18:44

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
12/11/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0701493-32.2024.8.07.0010 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 002/2021 deste Juízo: Intimo a parte autora a promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a informação contida na diligência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 03:31

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701493-32.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO EXECUTADO: ADEMIR JOSE DE FREITAS DECISÃO Defiro o pedido do exequente formulado em audiência (ID 197064490).

Expeça-se mandado de citação para pagamento, a ser cumprido exclusivamente por meio eletrônico, através do telefone (61) 99271-6227.

Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 16:52

Recebidos os autos
11/07/2024 16:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
22/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/05/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/05/2024 18:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 17:28

Recebidos os autos
14/05/2024 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701493-32.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORO EXECUTADO: ADEMIR JOSE DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 16/05/2024 15:00 SALA 18 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-18-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Santa Maria/DF, 11 de março de 2024 18:13:39. (Datada e assinada eletronicamente)
11/03/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:09

Recebidos os autos
07/03/2024 16:09

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/02/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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