TJDFT - 0708657-49.2022.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

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Polo Ativo

Partes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*80-91

LUCIO REIS PINTO

CPF *39.***.*19-91

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 10:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

  • 24/10/2024 10:49

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 24/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 02:18

    Publicado Decisão em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708657-49.2022.8.07.0000 RECORRENTES: LÚCIO REIS PINTO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o Órgão Julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 - Tema 905; e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 - Tema 1.170 (ID 62419495), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

  • 30/09/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 18:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/09/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 27/09/2024 18:14

    Negado seguimento ao recurso

  • 27/09/2024 13:17

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 27/09/2024 13:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 27/09/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 27/09/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 09:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 15/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:18

    Publicado Ementa em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 06/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 21:29

    Conhecido o recurso de LUCIO REIS PINTO - CPF: *39.***.*19-91 (AGRAVANTE) e provido

  • 01/08/2024 17:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/07/2024 17:40

    Juntada de pauta de julgamento

  • 25/07/2024 17:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/07/2024 15:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/07/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 16:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/06/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 29/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 02:16

    Publicado Despacho em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 27/03/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0708657-49.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIO REIS PINTO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O e.

    Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios apontou suposta divergência entre o acórdão exarado pela e. 1ª Turma Cível e a tese firmada pelo c.

    STF no julgamento do RE 1.317.982 pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.170) e, por esse motivo, determinou a manifestação do colegiado na forma do art. 1.030, II, do CPC.

    Por essa razão, em consideração à regra procedimental contida nos arts. 9º, caput e 10, do CPC e, com fundamento no art. 932, I, do CPC, c/c o art. 87, I, do RITJDFT, FACULTO às partes oportunidade para manifestação no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Brasília, 25 de março de 2024.

    Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

  • 25/03/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 02:26

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 15/03/2024 02:18

    Publicado Despacho em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708657-49.2022.8.07.0000 RECORRENTE: LUCIO REIS PINTO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

    De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

    Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

    Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

    Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

    No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

    Preservação da coisa julgada.

    Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

    Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

    Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA N. 1.170.

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    JUROS DE MORA.

    PARÂMETROS.

    ALTERAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

    OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    RE 870.947.

    TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

    A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

    O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

    Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

    Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

    Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

    Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

    Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

    In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36560262): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

    MODIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COISA JULGADA.

    SEGURANÇA JURÍDICA.

    TEMA 733 DO STF. 1.

    A despeito do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348, as alterações havidas na jurisprudência e as teses firmadas subsequentemente não podem alcançar a coisa julgada aperfeiçoada, somente podendo ser aplicadas aos casos ainda pendentes de julgamento. 2.

    Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n. 730.462/SP (Tema 733/STF), ficou consolidado entendimento no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 3.

    Delineados os contornos do título judicial e esclarecidos os critérios a serem aplicados para a recomposição monetária dos valores da condenação, deve o cumprimento de sentença observar fielmente os termos do que foi decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 3.1.

    Evidenciado que, no título judicial constituído na ação coletiva, foi determinada a observância das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, para fins de incidência da correção monetária sobre o montante da condenação, mostra-se inviabilizada a aplicação do IPCA-E para este fim, devendo ser prestigiada a coisa julgada, com a aplicação da TR, a partir de partir de 28/06/2009. 4.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Do juízo de confronto entre todo o decidido, verifica-se suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

    Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

  • 13/03/2024 18:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

  • 13/03/2024 17:18

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/03/2024 16:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/03/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:30

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 13/03/2024 14:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 13/03/2024 14:43

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 13/03/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

  • 12/03/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/03/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 06/03/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 17:32

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 12:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 04/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 04/03/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:51

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

  • 22/02/2024 18:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/07/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 17/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:07

    Publicado Decisão em 27/01/2023.

  • 27/01/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 25/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 12:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 12:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 12:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)

  • 16/12/2022 11:07

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 16/12/2022 11:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 16/12/2022 08:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 08:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 16/12/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 20:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/10/2022 20:19

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 17/10/2022 20:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

  • 23/09/2022 00:06

    Publicado Acórdão em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 00:06

    Publicado Acórdão em 23/09/2022.

  • 22/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 20/09/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:25

    Conhecido o recurso de LUCIO REIS PINTO - CPF: *39.***.*19-91 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/09/2022 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/08/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/08/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 18:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 16/08/2022 23:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 08:32

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 16/07/2022 10:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 16/07/2022 00:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.

  • 04/07/2022 19:54

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 04/07/2022 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Acórdão em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 07:19

    Publicado Acórdão em 27/06/2022.

  • 24/06/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 22/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 17:09

    Conhecido o recurso de LUCIO REIS PINTO - CPF: *39.***.*19-91 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 15/06/2022 16:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/05/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 09:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/05/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 18/05/2022 11:18

    Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO - CPF: *39.***.*19-91 (AGRAVANTE) em 19/04/2022.

  • 20/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de LUCIO REIS PINTO em 19/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 00:09

    Publicado Decisão em 24/03/2022.

  • 25/03/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2022 12:28

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 22/03/2022 09:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 21/03/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 20:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 21/03/2022 19:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/03/2022 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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