TJDFT - 0703508-32.2023.8.07.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE ALVES DE PAULA

CPF *53.***.*90-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA DO NASCIMENTO NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *68.***.*10-10

Advogados

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

OAB: 47958/DF

CPF *73.***.*56-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 08:08

    Transitado em Julgado em 18/09/2024

  • 19/09/2024 23:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE PAULA em 18/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 22:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/08/2024 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 23/08/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE PAULA em 22/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 20:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 05:12

    Decorrido prazo de MONICA DO NASCIMENTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 04:16

    Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE PAULA em 20/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 24/04/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 18:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 03:55

    Decorrido prazo de MONICA DO NASCIMENTO NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

  • 29/03/2024 12:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2024 02:57

    Publicado Intimação em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703508-32.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LUCIENE ALVES DE PAULA Polo Passivo: MONICA DO NASCIMENTO NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 172164369, que transitou em julgado (ID 172210722).

    A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 188426884).

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

    Retifique-se.

    Anote-se.

    Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

    Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

    Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

    Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

    Caso resultem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

    Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

    Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

    Intime-se a parte exequente desta decisão.

    ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

  • 06/03/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

  • 04/03/2024 16:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 04/03/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:49

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:33

    Deferido o pedido de LUCIENE ALVES DE PAULA - CPF: *53.***.*90-59 (REQUERENTE).

  • 04/03/2024 08:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 01/03/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 14:17

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2024 14:08

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 18/09/2023 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 08:33

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 17/09/2023 23:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2023 23:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

  • 15/09/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 22:50

    Homologada a Transação

  • 15/09/2023 16:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 15/09/2023 16:14

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 14/09/2023 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 31/07/2023 16:14

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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