02/04/2024 16:26

Baixa Definitiva
02/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL.

INVIABILIDADE.

QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MAIS BENÉFICA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em conta que as circunstâncias do flagrante e as provas demonstram que o réu mantinha tinha em sua posse 5 (cinco) porções de cocaína, acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 20,67g (vinte gramas e sessenta e sete centigramas), e 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 9,20g (nove gramas e vinte centigramas), para fins de difusão ilícita, sendo imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. 2.

Na espécie, verifica-se que os policiais narraram a dinâmica dos fatos de forma satisfatória, descrevendo com clareza a conduta típica de autoria, em consonância com as demais provas presentes nos autos, formando-se um acervo probatório firme e seguro para a condenação. 3.

Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 33, § 3º, da lei n. 11.343/2006 ((posse de droga para uso pessoal), tendo em vista que a inquestionável destinação mercadológica dos entorpecentes apreendidos.

Com efeito, a quantidade de droga apreendida em poder do réu e a forma de embalagem do entorpecente revelam claro intuito de dispersão, sendo incompatível com o consumo próprio. 4.

Doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios para incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada; e o segundo de 1/8 (um oitavo) entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente, sendo que a escolha do critério a ser utilizado fica a cargo do julgador, discricionariamente, observadas as particularidades do caso concreto e o livre convencimento motivado. 5. É mais benéfica ao recorrente a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada (aumento de dez meses), para cada circunstância judicial negativa, e deve incidir diante da ausência de fundamentação específica para aplicação de fração superior. 6.

Inviável o reconhecimento das atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa, quando o acusado não tiver confessado a prática delitiva e não se enquadrar nas faixas etárias previstas no inciso I, do artigo 65, do Código Penal. 7.

Por expressa previsão legal, o condenado possuidor de maus antecedentes não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, e o afastamento da referida causa de diminuição de pena, na terceira fase, não acarreta “bis in idem”, pois se trata de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 8.

Recurso parcialmente provido.
11/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:28

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:37

Recebidos os autos
17/01/2024 10:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/01/2024 17:09

Recebidos os autos
04/12/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/12/2023 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:51

Recebidos os autos
27/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/11/2023 23:01

Recebidos os autos
23/11/2023 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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