15/08/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:36

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REEXAME.

RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, DO CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO.

TR.

IPCA-E (TEMAS 810/STF 905/STJ).

POSSIBILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 1.170/STF).

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

Conforme decidido pelo e.

STF no RE 1.317.982/ES (Tema 1.170), “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” 2.

Embora o Tema 1.170/STF faça menção apenas à aplicação do índice de juros moratórios, a mesma ratio decidendi é aplicada aos casos em que se discuta o índice de correção monetária.

Precedentes do STF e STJ. 3.

Afasta-se a alegação de preclusão decorrente da eventual expedição ou até mesmo do pagamento dos precatórios, pois nada impede que, em razão da substituição do índice de atualização monetária (no caso, a TR pelo IPCA-E), sejam retificados ou expedidos requisitórios complementares (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste e.

TJDFT). 4.

Deve ser determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009 (Temas 810/STF 905/STJ) e, a partir da EC 113/2021 (09/12/2021), pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 5.

Retificou-se o acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento.
18/06/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:09

Conhecido o recurso de JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA - CPF: *15.***.*97-91 (EMBARGANTE) e provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 11:47

Recebidos os autos
05/04/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/04/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:38

Recebidos os autos
19/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/03/2024 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 13:36

Recebidos os autos
13/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível
12/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:59

Recebidos os autos
06/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 10:59

Recebidos os autos
06/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 17:17

Recebidos os autos
04/03/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:38

Recebidos os autos
04/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
23/02/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:52

Recebidos os autos
31/12/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:52

Recebidos os autos
31/12/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
26/12/2022 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2022 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2022 18:15

Recebidos os autos
23/12/2022 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/12/2022 18:15

Transitado em Julgado em 19/12/2022
23/12/2022 18:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/09/2022 20:15

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 23:11

Recebidos os autos
11/06/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2022 23:11

Recebidos os autos
11/06/2022 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2022 23:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
11/06/2022 23:11

Recurso especial admitido
06/06/2022 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2022 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2022 11:50

Recebidos os autos
06/06/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2022 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2022 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 21:18

Juntada de Certidão
27/05/2022 21:17

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:24

Recebidos os autos
27/05/2022 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/05/2022 18:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/05/2022 18:52

Juntada de Petição de recurso especial
12/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 05/05/2022.
04/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:07

Conhecido o recurso de JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA - CPF: *15.***.*97-91 (EMBARGANTE), M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
29/04/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 15:01

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:23

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2022 12:50

Recebidos os autos
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 19:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/12/2021 19:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2021 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 00:12

Publicado Ementa em 30/11/2021.
29/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:14

Recebidos os autos
19/11/2021 20:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2021 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 15:54

Expedição de Certidão.
11/10/2021 11:14

Expedição de Certidão.
08/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2021 17:13

Recebidos os autos
04/10/2021 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/06/2021 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/06/2021 18:41

Juntada de Petição de agravo interno
08/06/2021 02:30

Publicado Despacho em 08/06/2021.
07/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/06/2021 18:59

Recebidos os autos
02/06/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/06/2021 18:21

Recebidos os autos
02/06/2021 18:21

Recebidos os autos
08/04/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/11/2020 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/11/2020 11:31

Juntada de Petição de agravo
22/10/2020 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2020 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:15

Recebidos os autos
28/09/2020 12:15

Decisão monocrática de mérito
25/09/2020 20:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/09/2020 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
24/09/2020 10:11

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:59

Expedição de Ofício.
02/09/2020 20:23

Recebidos os autos
02/09/2020 20:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2020 18:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/09/2020 20:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/09/2020 19:54

Recebidos os autos
01/09/2020 19:54

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
01/09/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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