09/07/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 18:06

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:08

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:46

Recebidos os autos
21/06/2024 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:48

Recebidos os autos
19/06/2024 13:48

Outras decisões
18/06/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de YASMIN LARYSSA NOGUEIRA DA MOTA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:36

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:36

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:36

Expedição de Ofício.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713955-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: YASMIN LARYSSA NOGUEIRA DA MOTA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intimado para apresentar impugnação, o DF deixou o prazo transcorrer in albis (ID 188159991).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 178745832), bem como a restituição das custas de ID 178746110 e determino a expedição de requisitórios: 1.1 – Quanto ao principal, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de YASMIN LARYSSA NOGUEIRA DA MOTA - CPF: *46.***.*16-32 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.1.2 - Defiro o destacamento dos honorários contratuais no referido ofício requisitório, no percentual de 10% sobre o valor devido à exequente, nos termos do contrato ID 178745833. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63, nos termos fixados no item 4, e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.3 – Quanto às custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação.

Logo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. 3.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. 4.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. 4.1 - A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Ao CJU: Expeçam-se as RPVs e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses.

Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:48

Recebidos os autos
05/03/2024 16:48

Outras decisões
05/03/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
03/03/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/02/2024 18:43

Recebidos os autos
29/02/2024 13:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de YASMIN LARYSSA NOGUEIRA DA MOTA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:52

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:27

Recebidos os autos
29/11/2023 16:27

Outras decisões
29/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2023 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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