08/04/2024 12:05

Baixa Definitiva
08/04/2024 12:05

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não se desconhece que essa Corte tem posicionamento firme no sentido de que os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios, todavia, no caso concreto, imprescindível outro elemento independente de prova para manutenção da condenação do recorrente, sem o qual, considerando-se a fragilidade do contexto probatório, a absolvição é a medida que se impõe. 2.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar com a certeza necessária o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do "in dubio pro reo", no caso, impõe-se a absolvição do acusado, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.

Recurso provido.
11/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:55

Conhecido o recurso de FILIPE DOS SANTOS SOARES DA SILVA - CPF: *38.***.*45-39 (APELANTE) e provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:31

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 18:59

Recebidos os autos
17/01/2024 16:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/01/2024 15:59

Recebidos os autos
12/01/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/01/2024 13:41

Recebidos os autos
05/12/2023 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/12/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 23:14

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
21/11/2023 07:38

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:02

Recebidos os autos
17/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/11/2023 08:09

Recebidos os autos
16/11/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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