12/02/2025 13:51

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de TOP 7 MIDIA EIRELI em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FALTA DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a falta da citação da executada configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falta da citação, pressuposto indispensável à validade do processo, pode ser imputada exclusivamente ao exequente, que tem a incumbência de adotar as diligências extrajudiciais idôneas para a localização da parte executada.

Tais providências não foram adotadas no caso concreto.

Desse modo, impossibilitada a citação da executada e, por consequência, a continuidade do processo - já que não foi viabilizada a angularização da relação jurídico-processual - impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e desprovido.
17/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:10

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 12:18

Recebidos os autos
25/10/2024 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/10/2024 07:34

Recebidos os autos
25/10/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/10/2024 16:34

Recebidos os autos
22/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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