03/05/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:35

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:33

Transitado em Julgado em 30/04/2024
14/03/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE EXTENSÍVEL A OUTROS TIPOS DE CONTA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

QUANTIA CONSTRITA NÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Embora o STJ tenha entendimento consolidado de que é possível estender a proteção do inciso X para a quantia de até 40 salários mínimos poupada em conta corrente ou outras aplicações financeiras, tal posicionamento só tem aplicação se for demonstrado, pelo devedor, que o numerário bloqueado se destina a formar reserva financeira de emergência (artigo 854, § 3º, I, do CPC). 2.

No caso concreto, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta salários mínimos), a agravante não alegou, tampouco comprovou, que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira a possibilitar a extensão da regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC ao caso em análise. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Maioria.
06/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:08

Conhecido o recurso de CARMEN PATINO DA SILVA - CPF: *48.***.*72-04 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 13:42

Recebidos os autos
08/01/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/01/2024 13:00

Decorrido prazo de CARMEN PATINO DA SILVA - CPF: *48.***.*72-04 (AGRAVANTE) em 15/12/2023.
03/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 17:23

Recebidos os autos
18/10/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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