26/04/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:12

Recebidos os autos
26/04/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
26/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 15:48

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de AMANDA NIELY CONCEICAO SALES em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711411-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES Sentença Trata-se de ação de execução proposta por CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA, em desfavor de AMANDA NIELY CONCEICAO SALES.

Os Embargos à Execução em apenso foram acolhidos para reconhecer a nulidade da presente execução, por considerar que o o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível.

A sentença encontra-se juntada ao ID 186058213, já tendo havido o trânsito em julgado, conforme certificado ao ID 191506838.

Decido.

Tendo em vista a sentença prolatada no bojo dos embargos, a ação de execução deve também ser extinta, como mera consequência direta do decidido naqueles autos.

Assim, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte exequente (art. 82, caput, do NCPC).

Honorários advocatícios já fixados na sentença dos embargos, sendo descabida nova condenação (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 16:12

Recebidos os autos
01/04/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/03/2024 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 18:26

Recebidos os autos
20/02/2024 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2024 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/02/2024 00:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711411-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a sentença dos Embargos à Execução, acostada ao ID 186058213, a qual julgou julgou procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
19/02/2024 16:31

Recebidos os autos
19/02/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av.

Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do processo: 0711411-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 20:39:15.

JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria
15/01/2024 20:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de AMANDA NIELY CONCEICAO SALES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 21:41

Recebidos os autos
14/11/2023 21:41

Indeferido o pedido de AMANDA NIELY CONCEICAO SALES - CPF: *14.***.*81-26 (EXECUTADO)
13/11/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 21:25

Recebidos os autos
17/10/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 21:24

Recebidos os autos
09/10/2023 21:24

Outras decisões
09/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/09/2023 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:00

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711411-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 168726478.

Alterei o valor da causa neste ato, conforme ID 165034257.

Defiro a gratuidade de justiça ao exequente.

Anote-se a secretaria.

Defiro ainda, as pesquisas de endereços da parte executada nos sistemas disponíveis neste Juízo, após proceda a citação conforme item 1, abaixo transcrito.

No mais, acolho o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (Contrato de Alugueis), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES Endereço: desconhecido A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 1.448,40.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.448,40, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por qualquer um dos sistemas disponíveis desse juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD ou SNIPER), para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.8.1.

Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.8.2.

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 1.9.

Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 1.9.1.

Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 2.2.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.2.1.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2.2.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 2.2.3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 161760948 Petição Inicial Petição Inicial 23061222113210900000148744217 161760949 procuração assinada Procuração/Substabelecimento 23061222113232700000148744218 161760950 declaracao hipo assinada Outros Documentos 23061222113252500000148744219 161760951 dados carlos alberto Outros Documentos 23061222113271100000148744220 161760952 Relação de Orçamento Outros Documentos 23061222113288600000148744221 161760954 401 viva Outros Documentos 23061222113306800000148744223 161760955 CNH Documento de Identificação 23061222113323600000148744224 161760956 CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL Contrato 23061222113343100000148744225 161871379 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23061317100025900000148843819 161973957 Decisão Decisão 23061520252670700000148935337 161973957 Decisão Decisão 23061520252670700000148935337 162385096 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061900363234400000149298436 165034256 EMENDA Petição 23071122135597600000151639527 165034257 AÇÃO DE COBRANÇA CARLOS ALBERTO Emenda à Inicial 23071122135674600000151639528 165034258 CONTRATO Contrato 23071122135700500000151639529 165823662 Decisão Decisão 23072012552324700000152334733 165823662 Decisão Decisão 23072012552324700000152334733 166190305 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072200272421500000152655164 168726148 Petição Petição 23081520194670800000154907956 168726149 extrato Outros Documentos 23081520194857800000154907957
21/08/2023 20:53

Recebidos os autos
21/08/2023 20:53

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711411-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BICALHO DA SILVA EXECUTADO: AMANDA NIELY CONCEICAO SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, faculto ao credor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo 15(quinze) dias.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 20:25

Recebidos os autos
15/06/2023 20:25

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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