25/09/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 03 de outubro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio, ocorrerá a 17ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
22/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

BB GIRO FLEX.

VENCIMENTO ANTECIPADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o vencimento antecipado das parcelas não altera o termo inicial da prescrição, o qual ocorre na data de vencimento da última parcela do contrato. 2.

O banco autor ajuizou Ação Monitória anterior, a qual tratava do mesmo contrato e foi extinta sem resolução do mérito por abandono de causa.

O trânsito em julgado da Sentença ocorreu em momento anterior ao vencimento da última parcela. 3.

Nos termos do art. 199, II do Código Civil, Não corre igualmente a prescrição: (...) II - não estando vencido o prazo. 4.

Não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a alegação da prescrição da pretensão autoral. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
15/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de ELAINE PERRELLI ROCHA DE BARROS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MAURO CESAR CASTRO DE BARROS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de OUTDOOR DESIGN LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de MAURO CESAR CASTRO DE BARROS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de ELAINE PERRELLI ROCHA DE BARROS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de OUTDOOR DESIGN LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Condeno o autor nas custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
11/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:25

Desentranhado o documento
08/03/2024 18:57

Recebidos os autos
08/03/2024 18:57

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de MAURO CESAR CASTRO DE BARROS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de ELAINE PERRELLI ROCHA DE BARROS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de OUTDOOR DESIGN LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/01/2024 13:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:19

Recebidos os autos
15/12/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:03

Recebidos os autos
31/10/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/09/2023 11:57

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/07/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
16/05/2023 17:03

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:49

Recebidos os autos
16/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
16/05/2023 00:43

Recebidos os autos
16/05/2023 00:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2023 05:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/01/2023 05:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/01/2023 05:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/01/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:51

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 14:38

Recebidos os autos
09/01/2023 14:38

Outras decisões
16/12/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/12/2022 11:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2022 15:04

Recebidos os autos
14/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:04

Declarada incompetência
13/12/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:25

Recebidos os autos
30/11/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2022 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/11/2022 01:25

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:21

Recebidos os autos
10/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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