08/04/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
01/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
01/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
31/12/2024 07:34

Recebidos os autos
31/12/2024 07:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
19/09/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:56

Expedição de Ofício.
12/09/2024 17:32

Recebidos os autos
12/09/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 191379949, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
26/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:03

Recebidos os autos
26/07/2024 15:02

Outras decisões
12/07/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, uma vez que trata-se apenas de adequação à renúncia da parte autora.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
28/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:08

Recebidos os autos
28/06/2024 18:08

Outras decisões
19/06/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 16:18

Recebidos os autos
19/06/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/06/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 21:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:32

Recebidos os autos
16/05/2024 14:32

Indeferido o pedido de CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE - CPF: *43.***.*43-49 (EXEQUENTE)
30/04/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Fica, ainda, intimado o patrono do credor a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
27/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:32

Recebidos os autos
26/03/2024 21:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 16:01

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS As partes interpuseram embargos de declaração.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

A parte requerida assevera que a r. sentença incorreu em contradição.

Para tanto, diz que a parte autora teria direito a apenas 09 meses de licença-prêmio e na sentença foi reconhecido o direito a 10 meses.

Por sua vez, a parte autora diz que a r. sentença incorreu em omissão ao não analisar os pedidos "b" e "c" constantes na exordial.

Analiso.

De fato, a r. sentença não analisou o pedido da autora de pagamento a menor a título de licença-prêmio.

Outrossim, observo equívoco na análise documental quanto ao número de licenças-prêmio deferidas à parte autora.

Os pedidos da exordial de letras "b" e "c" dizem respeito ao pleito de condenação do réu ao pagamento de diferença a título de licença-prêmio convertida em pecúnia.

Diz a a autora que o DF efetuou o pagamento a menor no valor de R$ 101.505,60, quando deveria ter realizado no valor de R$ 112.784,10.

O Distrito Federal afirmou que a requerente teria direito a apenas 09 meses de licença-prêmio.

Em análise dos autos verifico que o documento de id. 169115800, p. 8/9, informa que a autora teria direito a 09 meses de licença-prêmio e não a 10 meses como determinado na r. sentença. É cediço que os atos administrativos tem presunção de legitimidade e a parte autora não apresentou nenhum documento a infirmar as informações apresentadas.

Nesse ponto, dou provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal para sanar a contradição e esclarecer que a autora teria direito a 09 meses de licença-prêmio.

Por oportuno, destaco que o documento de id. 149758458, p. 43, que traz a informação de que a autora teria direito a 10 meses de Licença-prêmio, tem a data de 01/03/2016 e a parte autora somente veio a se aposentar em 21/09/2018 (id. 149758458, p. 50).

Assim, tal informação não era atualizada ao tempo da aposentadoria.

Além disso, o documento acima citado (id. 169115800, p. 8/9) juntado pelo DF, tem data de julho de 2023.

Considerando o valor da remuneração utilizado para cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, R$ 11.278,41 (id. 169115800, p. 10), multiplicado por 09, tem como resultado R$101.505,60.

Por isso, o pagamento efetuado foi no valor de R$ 101.505,60.

Desse modo, não há que se falar em pagamento a menor a título de licença-prêmio.

O valor pago pelo DF está correto.

Assim, indefiro o pedido da parte autora de letras b" e "c" constantes na exordial.

Dessa forma: a) dou provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal para esclarecer que a parte autora terá direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio convertida em pecúnia; b) dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar omissão e, no mérito, indeferir o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de diferenças de valores a título de licença-prêmio convertida em pecúnia.

Por corolário lógico, na r. sentença, deve-se corrigir o erro material e onde se lê: "O valor da condenação consiste na multiplicação dos meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (10 meses) pelo somatório dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência (R$ 394,50 + R$ 200 + R$372,10), que atinge o importe de R$ 9.666,00. (...) b) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.666,00 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais), referente à inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria (setembro/2018 - id. 152890985)." Leia-se: "O valor da condenação consiste na multiplicação dos meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (09 meses, id. 169115800, p. 8/9) pelo somatório dos valores devidos à parte autora a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência (R$ 394,50 + R$ 200 + R$372,10), que atinge o importe de R$ 8.699,40. (...) b) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.699,40 (oito mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), referente à inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria (setembro/2018 - id. 152890985)." Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 14
31/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:59

Recebidos os autos
31/01/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 21:03

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 03:42

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
27/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:41

Recebidos os autos
27/10/2023 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo requerido id. 169115800.

Prazo de 15 dias.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 14
29/08/2023 18:47

Recebidos os autos
29/08/2023 18:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708618-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DE MORAIS CAVALCANTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que as informações requeridas do réu são essenciais para o desfecho do caso, intime-se, novamente, para prestá-las nos termos do despacho de id. 162286588.

Adicionalmente, intime-se a parte autora para esclarecer se dispõe das referidas informações, a fim de possibilitar maior celeridade no andamento do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
24/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:12

Recebidos os autos
21/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:59

Recebidos os autos
16/06/2023 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2023 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:09

Recebidos os autos
30/03/2023 18:09

Outras decisões
21/03/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2023 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 05:43

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:44

Recebidos os autos
17/02/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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