01/10/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 13:32

Transitado em Julgado em 06/09/2024
24/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADAILTON DE LIMA LAURENTINO em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711887-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAILTON DE LIMA LAURENTINO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento voluntário de sentença em que a parte ré noticiou o pagamento da condenação, promovendo a juntada do respectivo comprovante, realizado em 15/04/2024, no valor de R$2.020,00 (Id 193868612).

A parte credora, no entanto, não deu quitação, alegando que a dívida atualizada até 31/07/2024 é de R$2.126,78, ao que requereu a intimação da parte ré, para complementação da quantia remanescente de R$106,78 (Id 206147837). É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa fundamentam a teoria do adimplemento substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias.

O STJ, quando do julgamento do REsp 1581505-SC, estabeleceu que, para a aplicação da mencionada teoria é necessário o preenchimento de dois requisitos, no caso das execuções: a) existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o valor do inadimplemento ínfimo em relação ao total do débito, hipótese esta a dos autos.

O pagamento foi efetuado pela requerida em 18/04/2024, quando a dívida perfazia o total de R$2.043,87, conforme cálculo anexo.

A quantia depositada pela parte ré (R$2.020,00) equivale a 98,8% do montante do débito, razão pela qual estão atendidos os dois parâmetros supramencionados.

A quantia depositada, pois, presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Em consequência, indefiro o pedido de intimação da parte ré para complementação do pagamento.

Ante o exposto, diante do adimplemento substancial da dívida, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, observando-se os dados bancários informados ao Id 206147837. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/08/2024 12:46

Recebidos os autos
13/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:48

Transitado em Julgado em 30/07/2024
01/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:55

Recebidos os autos
27/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:28

Recebidos os autos
21/05/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ADAILTON DE LIMA LAURENTINO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711887-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAILTON DE LIMA LAURENTINO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (ID 193868611), devendo informar se dá quitação ao débito.

GAMA/DF, 19 de abril de 2024 08:03:55. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
19/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711887-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAILTON DE LIMA LAURENTINO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que ficam as partes recorridas (REQUERENTE: ADAILTON DE LIMA LAURENTINO/REQUERIDO: CARTAO BRB SA) intimadas para apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado de ID 190764819, no prazo de dez dias.

GAMA/DF, 21 de março de 2024 13:01:41. assinado eletronicamente
21/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência (Id 175636882) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) determinar às partes requeridas, de forma solidária, a restituição definitiva da quantia de R$2.659,93 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) para o autor, a ser depositada na respectiva conta salário (Ag. 144, conta n.144.007.931-2), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), cuja obrigação já fora cumprida pelo 1º réu (Id 177627368), pelo que incabível a condenação dos réus em atualização monetária e ao pagamento de juros moratórios; 2) declarar a ilegalidade da retenção do salário do autor, depositado na conta n.144.007.931-2, Ag. 144, do banco BRB, para pagamento de dívida do cartão de crédito n. 5222.****.****.0018, sem expressa e específica autorização do correntista; e, 3) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
11/03/2024 11:49

Recebidos os autos
11/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:37

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 14:44

Recebidos os autos
22/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:53

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
14/12/2023 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 14/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2023 02:27

Recebidos os autos
13/12/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 07:26

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 16:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:15

Recebidos os autos
16/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:15

Recebida a emenda à inicial
13/11/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/11/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 12:24

Recebidos os autos
09/11/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:43

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 14:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 31/10/2023.
27/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:17

Recebidos os autos
23/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:16

Recebida a emenda à inicial
23/10/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/10/2023 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 11:19

Recebidos os autos
17/10/2023 11:19

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/10/2023 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 16:52

Recebidos os autos
10/10/2023 16:52

Declarada incompetência
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708341-63.2023.8.07.0012

Sirlene Souza Pereira

Fernando Ribeiro da Silva

Advogado: Barbara Eleodora Fortes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0016181-38.2013.8.07.0006

Mirella Rios Lemos

Diony Aparecido Ferreira Lemos

Advogado: Maria Claudia Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0708795-42.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Simone Ribeiro Melo

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0708795-42.2024.8.07.0001

Castro da Silva Sociedade Individual de ...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0711887-11.2023.8.07.0018

Cartao Brb S/A

Adailton de Lima Laurentino

Advogado: Gabriel Pires de Sene Caetano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 13:22

Exibir Processo