31/01/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:10

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0753333-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CAETANO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 219212436 e 219212229), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 219212436 e 219212229, sendo: R$ 21.439,05, em favor da parte exequente - JOSE CAETANO GOMES - CPF/CNPJ: *85.***.*11-04; R$ 2.346,38 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:40

Recebidos os autos
05/12/2024 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/11/2024 16:18

Recebidos os autos
23/11/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:55

Expedição de Autorização.
03/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753333-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CAETANO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram do contador.

De ordem, ficam intimadas as partes para conferência e eventual manifestação, em 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV respectiva.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 12:19:29.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
15/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:48

Recebidos os autos
13/08/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753333-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CAETANO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Fica a parte autora intimada para que se manifeste, inclusive, sobre eventual renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, no mesmo prazo.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 16:51:25.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753333-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CAETANO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 15:42:48.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
06/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:40

Recebidos os autos
06/03/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:05

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE CAETANO GOMES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 18:51

Recebidos os autos
22/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:51

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 18:11

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 19:28

Recebidos os autos
22/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:28

Outras decisões
20/09/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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