21/08/2024 07:09

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:07

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 20:13

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718293-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora manifesta a desistência da ação.

O parecer ministerial oficia pela homologação da desistência.

Ainda que a parte requerida já tenha oferecido contestação, não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, dado que não haverá qualquer tipo de repercussão que venha a lhe gerar prejuízo.

Isso em homenagem aos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do procedimento sumaríssimo, nos exatos termos do artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995.

Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Basília, 24 de julho de 2024.

Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito
25/07/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 18:58

Recebidos os autos
24/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:58

Extinto o processo por desistência
18/06/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:57

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:35

Recebidos os autos
12/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 19:37

Recebidos os autos
01/04/2024 19:37

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718293-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora informa que sofreria de leiomioma uterino (tumor benigno de útero) e que, por conta disso, teria sido solicitada consulta em ginecologia.

Afirma que aguarda pela consulta há muito tempo e finaliza a petição postulando antecipação de tutela "inaudita altera parte" para que o Distrito Federal submeta a autora a cirurgia de útero.

A rigor, não se vê qualquer inscrição no SISREG solicitando cirurgia para a autora.

A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência a fim de obrigar o réu a lhe submeter a cirurgia ginecológica.

Ocorre que não há nos autos demonstração de que tal solicitação foi incluída no SISREG. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
05/03/2024 18:47

Recebidos os autos
05/03/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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