10/04/2024 12:37

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:36

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LINDOLFO LUCAS LINO E SILVA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:24

Recebidos os autos
20/03/2024 15:24

Homologada a Transação
15/03/2024 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/03/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0714537-58.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: LINDOLFO LUCAS LINO E SILVA, BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão que julgou deserto o recurso em razão da não comprovação nos autos do pagamento do preparo, mediante apresentação da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento.

Embargante informa que efetuou pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso inominado.

Busca aplicação da jurisprudência do Tribunal Superior.

Com o recurso inominado, todavia, foi anexada a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais.

Não se juntou a guia e o comprovante do preparo.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Cabe mencionar que o §1º do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais também esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

A guia e o comprovante de pagamento do preparo, na hipótese, só foram anexados aos autos com a oposição dos embargos de declaração.

Anexar a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais, sem a devida comprovação do preparo também nos autos, tempestivamente, não atende a exigência regimental.

Esse é o entendimento consolidado das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E/OU DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Na espécie, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, deixou de recolher o preparo recursal e as custas no prazo assinado por lei. (ID 46030396) 2.

Conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça. 3.

O atual RITRJE/DF (Resolução/Pleno TJDFT n. 20, de 21/12/2021) esclarece, em seu art. 31, §1º, aquilo que já era entendimento consagrado e decorrente da previsão legal (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95): "§ 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.". 4.

Inaplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, conforme Enunciado 80 do Fonaje, o qual dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 5.

Não constatado o pagamento do preparo e das custas dentro do prazo legal, resta caracterizada a deserção, em virtude da qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 6.

Recurso não conhecido. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

Portanto, não há omissão na decisão embargada, que adotou o entendimento consolidado das Turmas Recursais.

Assim, conheço, mas rejeito os embargos de declaração.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
13/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:18

Recebidos os autos
12/03/2024 20:18

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE)
08/03/2024 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/03/2024 08:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LINDOLFO LUCAS LINO E SILVA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:51

Recebidos os autos
09/02/2024 11:51

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE)
08/02/2024 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/02/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:44

Recebidos os autos
08/02/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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