06/02/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:14

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de JAIME ELOI GOMES em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:53

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:14

Recebidos os autos
30/11/2023 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2023 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JAIME ELOI GOMES em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:54

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763057-62.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME ELOI GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por JAIME ELOI GOMES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que sejam cessados os descontos relativos à contribuição previdenciária com alíquotas progressivas, para retornar ao patamar de 7,5% (sete e meio por cento), pugnando ainda pela restituição dos valores que alega terem sido indevidamente descontados.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tese, em julgamento, de cunho estritamente jurídico, razão pela qual promovo o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade da aplicação das disposições contidas na Lei 13.954/19 aos militares e pensionistas dos militares do Distrito Federal, considerando a decisão definitiva tomada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1177.

A respeito do tema, deve-se destacar que a Lei 13.954/19 promoveu alterações na Lei 3765/60, a qual trata dos contribuintes integrantes das Forças Armadas e seus pensionistas, bem como no Decreto-Lei 667/69, que versa sobre o mesmo tema quanto aos militares do Distrito Federal e dos Estados.

Este último ato normativo, em seu art. 24-C dispõe que "Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares".

Diante das disposições acima mencionadas, resta evidente que há previsão legal para a incidência dos descontos realizados pelo requerido tanto em relação aos integrantes ativos das forças auxiliares quanto a seus pensionistas.

Além disso, o tema abordado pelo Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a controvérsia 1177, se referia à constitucionalidade ou não do ato normativo federal fixar a alíquota da contribuição em relação às forças auxiliares estaduais.

Ocorre que o tratamento constitucional dado aos militares do Distrito Federal é diferenciado, sendo competência da União organizar e manter as polícias civil e militar, bem assim o corpo de bombeiros militar do DF, conforme anotado no art. 21, inciso XIV, da Carta Magna de 1988.

Desse modo, a competência do requerido, no caso, se circunscreve a definir as regras para concessão da pensão aos dependentes e o respectivo reajuste, obedecendo ao que prescreve o art. 42, § 2º, da CF/88.

A questão, inclusive, restou delineada no Informativo de Jurisprudência 464/TJDFT, tendo como julgado paradigma o abaixo transcrito: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PENSIONISTA DE MILITAR.

FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

TEMA 1177 INAPLICÁVEL AO DISTRITO FEDERAL.

ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA EQUIPARADA COM AQUELA APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 5.

De acordo com o art. 22, XXI, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 103/2019, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 6.

O art. 24-C do Decreto-lei 667/1969, incluído pela Lei Federal 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares), dispõe que "incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares". 7.

O art. 3º-A da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Lei 13.954/2019, versa que "a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar". 8.

O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1177, com a seguinte tese: "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".

Entretanto, em relação ao Distrito Federal há tratamento constitucional diferenciado, que prevê que é competência exclusiva da União (e, portanto, indelegável) para "organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio" (art. 21, XIV da Constituição Federal). 9.

A alíquota fixada na Lei 13.954/2019 é, portanto, aplicável à polícia militar e ao corpo de bombeiros militar do DF, eis que mantidos pela União, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (regido pela Lei nº 10.633, de 27/12/2022), sendo de competência da União legislar sobre tais percentuais.

Note-se que a tese 1177 do STF não ressalvou o Distrito Federal, tendo sido clara ao mencionar a competência apenas dos Estados para tal finalidade. 10.

Precedentes recentíssimos emanados pelo e.

TJDFT nesse sentido: Acórdão Nº 1438151, relatado pelo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS (publicado em 21/7/2022) e 1422607, relatado pelo Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA (publicado em 30/5/2022). 11.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-se o recurso interposto pelo Distrito Federal e declarando-se válidos e lícitos os descontos efetuados em folha de pagamento referentes à pensão militar, conforme alíquota fixada na Lei 13.954/2019. 12.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 13.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido (Lei nº 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1440194, 07623936520218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, verifica-se que a atuação do ente estatal ocorrera de forma legal, de modo que o pedido inicial não merece prosperar.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
29/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:03

Recebidos os autos
27/09/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2023 21:35

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763057-62.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIME ELOI GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
24/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
24/07/2023 07:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:36

Recebidos os autos
31/05/2023 18:36

Outras decisões
05/05/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/05/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:13

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
01/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
18/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:32

Recebidos os autos
17/01/2023 18:32

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/01/2023 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 13:24

Recebidos os autos
01/12/2022 13:24

Determinada a emenda à inicial
25/11/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709212-84.2023.8.07.0015

Rafaela Marques dos Santos

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Rafaela Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0708245-63.2023.8.07.0007

Brindemus Industria e Comercio LTDA - ME

I. F. Soares Design - ME

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0721967-79.2023.8.07.0003

Seir Pereira da Silva

Sandra do Socorro de Alencar

Advogado: Ailton Coelho Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0722689-96.2022.8.07.0020

Condominio Residencial Jardim do Sol

Robson Silva Martins

Advogado: Marcelo Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0700447-36.2018.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Maria das Gracas Andrade Sena

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2018 09:24

Exibir Processo