15/08/2024 18:53

Baixa Definitiva
15/08/2024 18:48

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/03/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/03/2024 19:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700071-20.2022.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA, DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, POSTO DISBRAVE IMPERIAL LTDA - ME, DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, POSTO DISBRAVE SOBRADINHO LTDA, DISBRAVE ASA NORTE AUTOMOVEIS S/A, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA, OT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, DISBRAVE - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP, AUTO POSTO SAO MARCOS LTDA, L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA, POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA, DISBRALUGUEL DE VEICULOS LTDA, POSTO DISBRAVE SIA LTDA, DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, DISBRAVE SCIA AUTOMOVEIS S/A, DISBRAVE AEROPORTO AUTOMOVEIS S/A, POSTO DISBRAVE NOROESTE LTDA RECORRIDO: ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (SERVIÇOS DE CONSULTORIA ANÁLISE, REVISÃO, NEGOCIAÇÃO, E REESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS).

NEGÓCIO BILATERAL.

DIVERSIDADE DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA.

COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

AUSÊNCIA.

FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, conquanto se trate de título executivo, por envolver um negócio bilateral, tem sua exigibilidade condicionada à demonstração dos serviços prestados ou ao êxito obtido em razão da atuação do profissional. 2.

Prevendo o negócio a contratação de vários escritórios de advocacia, compete ao credor comprovar os esforços desempenhados, de sua parte, para a consecução dos objetivos definidos no negócio quando os elementos coligidos à petição inicial, por si só, não autorizam essa presunção. 3.

A ausência de assinatura de representantes da exequente/apelante no Termo de Transação Individual – Plano de Regularização Fiscal firmada com a União Federal, aliada à falta de outros documentos comprobatórios, prejudica a imediata constatação da exigibilidade do título. 4.

Não demonstrada, prontamente, a exigibilidade do título, não merece reparo a sentença que extingue prematuramente o processo de execução, com base no indeferimento da petição inicial. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

As recorrentes alegam violação ao artigo 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil, asseverando ser obrigatório, no caso, o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus advogados.

Afirmam que, no caso, a recorrida interpôs recurso de apelação e os recorrentes, citados, apresentaram as correlatas contrarrazões, do que se extraem a angularização processual e os consequentes ônus sucumbenciais.

Colacionam ementas de julgados do STJ, com as quais pretendem demonstrar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial reúne condições de trânsito, seja quanto à apontada ofensa ao artigo 85, caput, e §1º, do CPC, seja quanto ao dissenso interpretativo.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional.

Além disso, a divergência foi apresentada nos termos da legislação aplicável.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
06/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:00

Recebidos os autos
05/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:00

Recebidos os autos
05/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:00

Recurso especial admitido
15/02/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 10:19

Recebidos os autos
15/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:56

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:55

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2023 17:14

Recebidos os autos
14/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2023 17:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 23:47

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:38

Publicado Ementa em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:46

Conhecido o recurso de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (EMBARGANTE) e AUTO POSTO SAO MARCOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-72 (EMBARGADO) e não-provido
13/11/2023 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de DISBRAVE AEROPORTO AUTOMOVEIS S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE NOROESTE LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE SOBRADINHO LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:20

Decorrido prazo de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE ASA NORTE AUTOMOVEIS S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE SCIA AUTOMOVEIS S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE IMPERIAL LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE SIA LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO MARCOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de OT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 12:56

Recebidos os autos
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/08/2023 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:40

Recebidos os autos
21/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/08/2023 17:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/08/2023 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.
09/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:59

Conhecido o recurso de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE LAGO NORTE LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE NOROESTE LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ALMEIDA & LACERDA - ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA - EPP em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE ASA NORTE AUTOMOVEIS S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO MARCOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de OT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE IMPERIAL LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE SCIA AUTOMOVEIS S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE AEROPORTO AUTOMOVEIS S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE SIA LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSTO DISBRAVE SOBRADINHO LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISBRAVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de L.R.I.- COM DE PROD DE DERIV DE PETROLEO LTDA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado
03/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2023 12:34

Recebidos os autos
13/12/2022 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/12/2022 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2022 21:47

Recebidos os autos
09/12/2022 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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