30/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 04:44

Processo Desarquivado
29/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:39

Juntada de comunicação
24/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 21:59

Expedição de Ofício.
17/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:00

Expedição de Ofício.
17/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:18

Transitado em Julgado em 05/06/2025
13/06/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Processo: 0734701-68.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: CARLOS EDUARDO LEAL FELICIO SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) instaurado para apurar o crime previsto no art. 33, caput, da LAD, em desfavor do(a) investigado(a) CARLOS EDUARDO LEAL FELICIO, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 194693110).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) CARLOS EDUARDO LEAL FELICIO cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado CARLOS EDUARDO LEAL FELICIO.

Decreto o perdimento dos valores de R$ 15,00 (item 3, AAA 381/2023, id 169186720) e de R$ 25,00 (item 3, AAA 380/2023, id 169186717) em favor da União e determino sua remessa ao FUNAD.

Determino a destruição dos objetos e das drogas indicadas nos itens 1, 2, 4 e 5 do AAA 380/2023.

Autorizo a restituição ao réu dos aparelhos celulares da marca Samsung indicados nos itens 1 e 2 do AAA 381/2023 (id 169186720).

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, se houver objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). (iv) expedição do alvará de levantamento dos aparelhos celulares.

Após, não havendo requerimentos, arquive-se o feito. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
09/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:04

Recebidos os autos
09/05/2025 14:04

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:44

Recebidos os autos
06/03/2025 15:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:08

Recebidos os autos
29/01/2025 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:04

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 21:37

Recebidos os autos
25/04/2024 21:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0734701-68.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: EM APURAÇÃO: CARLOS EDUARDO LEAL FELICIO DESPACHO À vista do teor da cota ministerial (id. 189810900), verifica-se a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Por conseguinte, façam-se vistas ao Ministério Público para realização das diligências acerca do acordo.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No mais, cientifique-se a defesa. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
14/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:24

Recebidos os autos
13/03/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:33

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
19/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 16:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:21

Recebidos os autos
27/09/2023 16:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
18/09/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
20/08/2023 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/08/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 18:17

Expedição de Alvará de Soltura .
19/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/08/2023 12:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/08/2023 12:14

Juntada de gravação de audiência
19/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
19/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/08/2023 10:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/08/2023 09:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/08/2023 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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