04/10/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO PAIS em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:31

Recebidos os autos
03/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2024 03:33

Decorrido prazo de GABRIELA MACHADO PAIS em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de TNM ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:17

Recebidos os autos
07/05/2024 14:17

Homologada a Transação
15/04/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2024 09:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/03/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757707-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELA MACHADO PAIS REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TNM ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial, instituído pela Lei n. 9.099/95, em que a parte autora requer a restituição, integral, da quantia paga referente às diárias não usufruídas, e dos valores pagos na nova estadia, em razão do descumprimento contratual por parte da empresa ré.

Requer, ainda, a condenação da ré em danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva As plataformas digitais de oferta de serviços de hospedagem, seja de hotéis ou imóveis de pessoas físicas, integram a cadeia de consumo, pois obtém vantagem econômica pelos negócios concretizados entre consumidor e terceiros, de forma que respondem solidária e objetivamente pelos danos causados aos clientes.

Rejeito, pois, a preliminar.

Inexistindo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito.

Da restituição da quantia paga pela parte autora Ressalte-se, de início, que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (art. 2º e 3º, do CDC).

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora realizou contrato de aluguel de imóvel, por meio da plataforma digital requerida, em que o referido apartamento não se encontrava dentro das condições anteriormente divulgadas pela ré em seu sítio hospedeiro, o que levou ao encerramento da relação contratual.

Resta assim definir se a parte ré deve ser compelida a restituir à parte autora os valores que esta pagou àquela de forma antecipada.

Frise-se que a parte Autora solicitou o cancelamento do contrato, tão logo chegou ao local e observou as condições do imóvel.

Nos termos do art. 14, §3º, do CPC, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros para assim poder afastar sua responsabilidade de reparar o dano.

Todavia, a parte ré não colacionou aos autos qualquer elemento hábil a contrariar a narrativa da parte autora (art. 373, II, do CPC), estando, pois, ausente a prova no sentido de que o consumidor teria contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano.

Ao contrário, verifica-se que a empresa ré, ao disponibilizar seus serviços de intermediação de imóveis, agiu de forma negligente em razão de não ter tomado a devida cautela que a levou a negociar bem imóvel de características bem inferiores àquelas divulgadas em sua plataforma digital.

Tal circunstância demonstra indubitavelmente a falha na prestação de serviços da requerida que culminou no dano material suportado pela parte autora, o qual deve por aquela ser reparado, porquanto o fornecedor responde objetivamente pelos acontecimentos que decorrem do risco da atividade que desempenha, em especial diante da ausência de diligência de se acautelar de mecanismos necessários para detectar e evitar a realização de negócios prejudiciais ao consumidor.

Assim, estando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços da parte ré, tenho como procedente o pedido autoral para determinar à requerida que restitua à parte requerente a quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), referente à diferença entre o valor pago, originariamente, e às despesas com as novas diárias adquiridas.

Entretanto, quanto ao pedido de ressarcimento integral dos valores pagos nas estadias, tenho que este não é devido, uma vez que a parte autora certamente usufruiu das novas diárias, sob pena de enriquecimento ilícito.

Do Dano Moral Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar os prejuízos delas decorrentes.

Não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico à consumidora, notadamente em decorrência da alteração radical de sua programação e da necessidade de tentar solucionar um problema para o qual em nada contribuiu.

Os fatos narrados na inicial, notadamente o oferecimento de um local, onde sequer havia uma cama no quarto, para a parte requerente, a ausência de qualquer providência no sentido de solucionar a questão, ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos autores.

Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelo autor é medida que se impõe.

Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano.

Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes.

Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores.

Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar, SOLIDARIAMENTE, as empresas rés: a) R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de danos materiais, a corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação; e, b) ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais, desde a citação.

Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Obs: Parte autora desacompanhada de advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
12/03/2024 17:55

Recebidos os autos
12/03/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/02/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 22:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/11/2023 16:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/10/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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