13/05/2024 12:06

Baixa Definitiva
13/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0001894-88.2018.8.07.0008 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Roubo circunstanciado: concurso de pessoas.

Provas.

Reconhecimento pessoal.

Desclassificação.

Emprego de arma branca.

Concurso de pessoas. 1 - As circunstâncias da prisão em flagrante do réu - na posse dos bens subtraídos e da arma utilizada no crime, pouco depois de esse ocorrer, após ser perseguido por testemunha e pela vítima, que o reconheceu no local e, informalmente, na delegacia - tornam desnecessário reconhecimento formal, nos termos do art. 226 do CPP, que, corroboradas pelo depoimento da vítima e dos policiais que participaram do flagrante, são suficientes para condenação pelo crime de roubo. 2 - Não se desclassifica o crime de roubo para o de furto se há provas suficientes de que o crime foi cometido mediante grave ameaça, exercida pelo emprego de arma branca. 3 - A palavra da vítima – de que o roubo foi cometido por mais de uma pessoa –, confirmada pelos depoimentos de policiais, que confirmaram a fuga de um dos autores durante a abordagem policial, são provas suficientes para incidir a causa de aumento do concurso de pessoas. 4 - Apelação não provida.

O recorrente alega violação ao artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade do procedimento de reconhecimento, ao argumento de que não foram atendidos os ditames legais, não podendo tal ato embasar condenação, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado VINÍCIUS MENDES FERNANDES, OAB/DF 60.444 (ID 56472375).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à suposta ofensa ao artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, porque o entendimento da turma julgadora, sobre a condenação estar fundamentada em outras provas além do reconhecimento, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “no caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial” (AgRg no AREsp n. 2.531.502/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).

Assim, “não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado VINÍCIUS MENDES FERNANDES, OAB/DF 60.444 (ID 56472375).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
22/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:54

Recebidos os autos
20/04/2024 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:54

Recebidos os autos
20/04/2024 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:54

Recurso Especial não admitido
11/04/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 14:08

Recebidos os autos
10/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0001894-88.2018.8.07.0008 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, conforme art. 6º, II, alínea "a", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 5 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
05/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/03/2024 16:15

Recebidos os autos
05/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 12/02/2024
04/03/2024 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 12:37

Recebidos os autos
04/12/2023 12:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/12/2023 12:44

Recebidos os autos
13/11/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
11/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:42

Recebidos os autos
18/10/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/10/2023 13:31

Recebidos os autos
10/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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