14/04/2024 01:01

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 00:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDELMA ALVES DOS SANTOS SILVA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

DESNECESSIDADE.

RECUPERAÇÃO DO BEM.

INTERESSE DO CREDOR.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Apesar de constituir pressuposto da Ação de Busca e Apreensão a indicação do endereço do devedor (art. 319, inciso II do CPC), a lei não impõe ao credor a obrigação de comprovar a efetiva localidade do veículo que se pretende apreender para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2.

No caso dos autos, desnecessária a exigência de efetiva comprovação da localização do veículo para expedição de mandado de busca e apreensão considerando a ausência de previsão legal para tanto.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
13/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:16

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 13:50

Recebidos os autos
08/01/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDELMA ALVES DOS SANTOS SILVA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
29/09/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 13:35

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:20

Recebidos os autos
28/09/2023 11:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/09/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/09/2023 13:11

Recebidos os autos
26/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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