25/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:51

Decorrido prazo de EUROCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO LEGAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
28/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:06

Conhecido o recurso de PEDRO GUSTAVO OLIVEIRA - CPF: *23.***.*05-66 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2024 13:02

Recebidos os autos
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/04/2024 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2024 10:47

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Processo : 0708752-11.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 188426329 dos autos originários n. 0701413-80.2024.8.07.0006) que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, aqui agravante, sob o fundamento de que “há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora”.

O juízo singular ressaltou que, “apesar do valor que consta de seu contracheque, imprescindível destacar que as parcelas do contrato de financiamento de ID. 188130416, objeto da demanda, representam 80% de seus proventos, levantando suspeitas de que o autor perceba outra fonte de renda não declarada”.

O agravante assevera não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Salienta que atendeu a todas as determinações judiciais para instrução do pedido de gratuidade de justiça, tendo juntado documentos e esclarecido que a sua renda é proveniente apenas de salário, acrescido dos valores relativos ao vale alimentação.

Considera que a decisão viola o princípio da não-surpresa, pois, apesar de ter juntado documentos e prestados todos os esclarecimentos solicitados, foi surpreendido com o indeferimento do benefício buscado, embora ausentes dúvidas acerca da hipossuficiência do agravante.

Destaca que aufere remuneração líquida inferior a cinco salários mínimos e está situação de superendividamento, de modo que se enquadra como hipossuficiente, conforme a novel Resolução n. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Requer a antecipação da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão hostilizada para conceder a gratuidade da justiça.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 101, caput e art. 1.015, inc.

V, ambos do CPC.

Defiro gratuidade de justiça ao agravante para o fim de dispensa do preparo, neste momento, considerando o objeto do recurso, sem prejuízo ao recolhimento após o trânsito em julgado da decisão que venha a revogar o benefício, na forma do art. 102, caput, do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Ademais, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Na espécie, vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar.

A negativa da gratuidade de justiça somente deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, o que não se verifica na hipótese.

Deveras, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Diz o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, que “A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020).

Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a insuficiência financeira possui lastro nos documentos juntados, que, numa análise perfunctória, não contrariam o declarado.

Aliás, segundo interpretação desta 5ª Turma Cível, “É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos” (Acórdão 1346517, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, julgado em 9/6/2021).

No mesmo sentido: Acórdão 1373382, Rel.

Desa.

Maria Ivatônia, julgado em 22/9/2021.

Na espécie, os contracheques juntados comprovam que o agravante é empregado celetista de condomínio residencial e recebe salário bruto de pouco mais de R$ 2.500,00 e líquido de menos de R$ 2.000,00 (id. 186772466 a 186772461 na origem).

Os extratos bancários indicam que a parte não tem grandes movimentações financeiras, os valores mais significativos creditados se referem a empréstimo bancário (id. 186778807 a 186772490 na origem).

Já a declaração de IRPF 2023 confirma que os rendimentos tributáveis recebidos são compatíveis com o salário indicado nos contracheques, inexistindo, de resto, informações de que a parte possua patrimônio hábil a afastar a alegada hipossuficiência.

Do cotejo dos documentos acostados e dos relatos iniciais, não vejo óbice ao deferimento da gratuidade de justiça, até mesmo porque a jurisprudência do STJ afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19.12.2019).

Simples fato de a parcela do financiamento do veículo atingir 80% do salário do agravante, por si só, não constitui indícios suficientes de que possua outras fontes de renda, sobretudo em valor suficiente para afastar a alegada hipossuficiência financeira declarada.

Assim, evidencio a probabilidade do direito.

Por fim, o periculum in mora também se faz presente, diante da ordem do juízo a quo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Assim, defiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 8 de março de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
08/03/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:28

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 15:35

Recebidos os autos
06/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/03/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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