30/07/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
23/07/2025 18:07

Recebidos os autos
23/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:07

Indeferido o pedido de MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA - CPF: *33.***.*81-34 (REQUERENTE)
07/05/2025 17:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 20:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SOARES em 14/02/2025 23:59.
27/11/2024 02:22

Publicado Edital em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:14

Expedição de Edital.
15/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706685-90.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA, ANALIA CORADO BARREIRA NETA REVEL: MARCIO ANTONIO SOARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, proceda-se à busca do endereço da parte requerida pelos sistemas disponíveis neste Juízo: SINESP/INFOSEG, BANDI e SISBAJUD.

Havendo notícia de endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora a informar em qual endereço deseja seja realizada a diligência.

Caso contrário, intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado automaticamente.
17/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 12:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/05/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2024 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
09/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SOARES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706685-90.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA, ANALIA CORADO BARREIRA NETA REQUERIDO: MARCIO ANTONIO SOARES SENTENÇA MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA e ANÁLIA CORADO BARREIRA NETA propõem ação reparação de danos materiais e morais em desfavor de MARCIO ANTÔNIO SOARES (INTERLINE TURISMO / SHALON TURISMO), partes já qualificadas.

Narram as autoras que, em janeiro de 2020, a requerente MARIA adquiriu da ré, pelo aplicativo WhatsApp, quatro passagens aéreas, para si e seu filho Anthony Linnane Corado, pelo valor total de R$ 7.800,00, com embarque na Irlanda e destino a Brasília-DF.

Afirmam que, em razão da pandemia, a viagem teve que ser adiada, somente sendo retomada em fevereiro de 2022, quando foi cobrado acréscimo no valor de R$ 4.500,00, sendo a viagem de ida marcada para 20 de junho de 2022 e retorno em 25 de agosto de 2022.

Aduzem que a requerente ANÁLIA, irmã da primeira requerente, decidiu acompanhá-la, adquirindo passagens de ida e volta pelo valor de R$ 6.400,00.

Asseveram que a negociação pelo WhatsApp foi realizada com Adinalva Marcos de Freitas Soares.

Alegam que alguns pagamentos foram realizados mediante transferências bancárias realizadas por seus sobrinhos Giovana Corado Seraine e Jardel Barreira Araújo para contas bancárias da empresa Shalom Tur Ltda. e de Adinalva Marcos de Freitas Soares.

Aduzem que, em 12/7/2022, tiveram conhecimento de problemas com o retorno de uma amiga, de nome Neide, ocasião em que encaminharam uma mensagem à ré pelo WhatsApp para se certificarem que o mesmo problema não ocorreria com as requerentes, mas somente receberam a resposta em 23/8/2022, quando a ré alegou a ocorrência de cancelamento de voos pela empresa aérea Lufthansa.

Asseveram que a alegação de cancelamento de voos pela Lufthansa era uma farsa, pois constataram que o voo LH507 da Lufthansa do dia 25/8/2022 prosseguiu normalmente.

Afirmam que há diversos registros de reclamações contra a ré na internet, contendo relatos semelhantes ao ocorrido com as autoras.

Aduzem que a ré não restituiu os valores das passagens de volta, obrigando as autoras a adquirirem novas passagens na empresa Top Flex Viagem, no valor total de R$ 26.721,65, para o trajeto Brasília – Congonhas – Frankfurt – Dublin, com embarque no dia 4/9/2022 e chegada no dia 5/9/2022, bem como arcarem com o custo de R$ 354,90 de custas cartoriais e R$ 3.000,00 com honorários advocatícios contratuais.

Pedem, ao final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 30.076,55, a título de danos materiais e danos morais no valor estimado de R$ 25.000,00 para a primeira requerente e R$ 20.000,00 para a segunda requerente.

Juntam os documentos de ID 137762228 a ID 137764086, fls. 17/55 e comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 143597656, fls. 59/60).

Réu citado em 30/1/2023 na Avenida Doutor Calil 03, Quadra 41, Lote 3, São Carlos, Anápolis/GO, CEP 75084-160 (ID 148599515, fl. 76), não ofereceu resposta (ID 154551286, fl. 77). É o relatório do necessário, passo a decidir.

Inexistem questões prévias a serem dirimidas.

Conquanto citada e intimada, a requerida não ofereceu resposta, razão por que decreto sua revelia.

Procedo com o antecipado dos pedidos, com fulcro no artigo 355, II, do CPC.

O cerne da lide consiste em analisar se houve descumprimento pela ré de contrato verbal de aquisição de passagens aéreas, relacionado ao retorno das requerentes de Brasília a Dublin em 26/8/2022.

As transcrições das conversas mantidas pelas partes pelo aplicativo WhatsApp comprovam a negociação entre elas de passagens aéreas, com ida em 20/6/2022 e retorno em 25/8/2022, tendo a ré indicado a conta bancária da empresa Shalom Turismo Ltda., CNPJ 04.***.***/0001-56, na Caixa Econômica Federal (ID 137764070 - Pág. 2, fl. 32) e a conta de Adinalva Marcos de Freitas Soares, CPF *92.***.*30-30 (ID 137764070 - Pág. 3, fl. 33) para realização dos depósitos, cujos comprovantes estão carreados aos autos no ID 137764072 – Págs. 1 a 5, fls. 45/49.

Depreende-se das conversas pelo WhatsApp que a viagem de retorno não foi realizada, tendo a ré alegado cancelamento do voo pela empresa aérea Lufthansa, o que não corresponde à realidade, como pode ser verificado na pesquisa reproduzida na peça inicial (ID 137762221 - Pág. 7, fl. 10), na qual consta que o voo LH507, operado pela Lufthansa, foi realizado normalmente no dia 25/8/2022, chegando ao seu destino em Dublin no dia 26/8/2022.

Vale o registro de que essa pesquisa foi encaminhada à ré pelo WhatsApp, tendo a ré insistido na alegação de que o voo ficou “parado” em Frankfurt (ID 137764071 - Pág. 1, fl. 42), mesmo com a confirmação de que ele chegou ao seu destino.

O descumprimento do contrato pela ré fez com que as autoras tivessem que adquirir novas passagens aéreas, pelo valor total de R$ 26.721,65, embarcando no dia 4/9/2022 e chegando ao destino em 5/9/2022 (ID 137764073, fls. 50/52).

Comprovado o descumprimento contratual, responde a ré objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne ao dano material, deverá ressarcir as autoras a quantia de R$ 26.721,65, correspondente ao valor gasto na aquisição de novas passagens aéreas (ID 137764073, fls. 50/52).

Quanto aos custos com despesas cartorárias, razão não assiste às autoras, uma vez que foi delas a opção pela emissão do documento, não havendo como imputar à ré o ressarcimento de tal despesa.

Outrossim, também não procede o pleito relacionado a honorários advocatícios contratuais, pois além de não haver sua comprovação nos autos, tal fato decorrem da livre pactuação entre o cliente e o advogado, não havendo participação da ré.

No que concerne ao dano moral, tenho que o fato de as autoras terem conseguido embarcar somente dez dias após a data prevista é suficiente para ocasionar constrangimentos, transtornos e desgastes emocionais que ultrapassam o mero dissabor, sendo suficientes para lesar seus direitos da personalidade, em especial sua integridade psíquica.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com base nessas diretrizes e ponderando as condutas das partes na situação concreta, como supra volvido, reputo adequado o valor de R$ 5.000,00 para cada uma das autoras como compensação pecuniária do dano causado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a: a) ressarcir às autoras a quantia de R$ 26.721,65, corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar dos desembolsos (ID 137764073 - Pág. 3, fl. 52) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a contar da citação em 30/1/2023 (ID 154551286, fl. 77); b) pagar a cada uma das autoras, por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, totalizando a quantia de R$ 10.000,00, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a partir do evento danoso em 25/8/2022.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme § 2º do art. 85 do CPC e Súmula 326 do STJ.

Anote-se a revelia da ré.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 7
06/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:38

Recebidos os autos
04/03/2024 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2023 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:57

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SOARES - CNPJ: 04.***.***/0001-56 (REQUERIDO) em 02/03/2023.
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SOARES em 02/03/2023 23:59.
05/02/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2023 20:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/12/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:03

Recebidos os autos
16/12/2022 17:03

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/11/2022 16:41

Recebidos os autos
14/11/2022 16:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/09/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/09/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033863-50.2015.8.07.0001

Bonasa Alimentos S/A - em Recuperacao Ju...

R e Comercio de Alimentos Brasilia LTDA ...

Advogado: Rubem Mauro Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0707660-15.2022.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Ivani Soares de Sousa

Advogado: Marcos Jose Nazario de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0723623-59.2023.8.07.0007

Inaldo Rosemiro de Medeiros

Industria Ceramica Fragnani LTDA

Advogado: Thaynara de Souza Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0707613-41.2022.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Adriano da Silva

Advogado: Barbara de Oliveira Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2022 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0705635-88.2024.8.07.0007

Carlindo da Cruz Lopes

Banco Pan S.A

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 08:23

Exibir Processo