26/09/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 05:13

Processo Desarquivado
24/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
29/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 18:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:07

Expedido alvará de levantamento
14/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:13

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 15:07

Recebidos os autos
07/06/2024 15:07

Homologada a Transação
29/05/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:28

Recebidos os autos
17/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:12

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de GABRIEL SA MARTINS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711397-22.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA ARRUDA REQUERIDO: GABRIEL SA MARTINS DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de de cobrança, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA ARRUDA em face de REQUERIDO: GABRIEL SA MARTINS DA SILVA, em que o requerente alega que alugou para o requerido o veículo CHEVROLET-ONIX, 1.0, JOYE, renavam: *11.***.*46-33, Placa: QQE8I98, Ano: 2019, Cor: Branca. “Todavia, o requerido deixou de arcar com o pagamento de 04 semanas referente ao aluguel do veículo, totalizando a quantia de R$ 1.800,00” (id 161699348 - Pág. 2).

Acrescenta que o requerido “durante o período da vigência contratual o requerido cometeu as seguintes infrações de trânsito: 1 – 24/06/2022 – R$ 93,90; 2 – 05/07/2022 – R$ 139,62; 3 – 18/09/2022 – R$ 299,10; 4 - 17/01/2023 – R$ 130, 16.

Totalizando a quantia de R$ 662,78” (id 161699348 - Págs. 2 e 3).

Além disso, alega que recebeu o carro “extremamente avariado” e “teve que arcar com o valor de R$ 800,00 para consertar o veículo.” (id 161699348 - Pág. 3).

Pretende com a presente demanda a reparação por dano material no valor de R$ 3.262,78 (R$ 800,00 + R$ 662,78 + R$ 1.800,00).

Regularmente citado e intimado (id. 177592512), o réu não compareceu à audiência de conciliação (id. 184834868), razão pela qual decreto sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia da parte ré traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, assiste razão ao autor.

O contrato de locação de Automóvel (id 161749614) demonstra a relação jurídica existente entre as partes.

Assim, ante o incontroverso inadimplemento das 04 semanas do aluguel do veículo e o valor do aluguel semanal de R$ 450,00 (Cláusula Quinta - id 161749614 - Pág. 3), merece guarida o pedido inicial para condenar o requerido a pagar o valor de R$ 1.800,00.

Ainda, deverá o requerido “arcar com os valores cobrados a título de multas e penalidades decorrentes de infrações às leis e regulamentos do trânsito” (Clausula 3.2 - id 161749614 - Pág. 2).

Por conseguinte, deve o requerido pagar ao requerente a somatória das infrações cometidas (R$ 662,78 – id 161749617).

Por fim, também merece prosperar o pedido de reparação por dano material pelo que o requerente precisou gastar com o reparo das incontroversas avarias no seu carro cuja responsabilidade é do requerido (R$ 800,00 – id 161749618).

Cabendo destacar o disposto na cláusula 3.9 do contrato: “O LOCATÁRIO deverá ao término devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, ou seja, em ótimo estado de conservação, limpo e no endereço do locador descrito acima” (id 161749614 - Pág. 3).

Assim, ante a inércia do requerido, que deixou de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), a procedência do pedido autoral de reparação pelos danos materiais no total de R$ 3.262,78 (R$ 800,00 + R$ 662,78 + R$ 1.800,00) é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.262,78, devidamente atualizado pelo INPC a contar do inadimplemento (14/02/2023 - data da devolução do carro para o requerente – id 161699348 - Pág. 2) e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
08/03/2024 19:42

Recebidos os autos
08/03/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
10/02/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/02/2024 15:46

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA ARRUDA - CPF: *85.***.*88-34 (REQUERENTE) em 07/02/2024.
08/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA ARRUDA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:34

Decorrido prazo de GABRIEL SA MARTINS DA SILVA - CPF: *53.***.*38-50 (REQUERIDO) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de GABRIEL SA MARTINS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/01/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:26

Recebidos os autos
24/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 12:30

Recebidos os autos
30/10/2023 12:30

Outras decisões
21/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/08/2023 17:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 00:27

Recebidos os autos
07/08/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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