11/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO EXECUTADO: LOJAS LONDRINA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 18:57:04.
08/09/2025 18:57

Juntada de Certidão
07/09/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO EXECUTADO: LOJAS LONDRINA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei detalhamento de pesquisa de endereços do sistema SISBAJUD, SERASAJUD e SIEL.

As consultas aos INFOSEG e SNIPER foram juntadas aos ID's nº 244033796 e 244031194.

Nos termos da Decisão de ID nº 243891995, fica a parte exequente intimada a indicar o endereço onde deverá ser feita a diligência de citação.

Acaso haja mais de um endereço, a mesma deverá diligenciar para indicar um endereço haja vista que repugna à economia processual a realização de atos processuais inúteis como a remessa de um sem número de mandados de citação.

Fica alertada a parte Exequente que deverão ser indicados apenas endereços que ainda não foram diligenciados.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 17:09:17 JOAO BATISTA BEZERRA
04/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/08/2025 17:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 12:41

Recebidos os autos
25/07/2025 12:41

Deferido o pedido de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - CPF: *44.***.*00-97 (EXEQUENTE).
24/07/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/07/2025 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 21:52

Expedição de Certidão.
06/07/2025 03:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2025 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:50

Recebidos os autos
23/06/2025 17:50

Deferido o pedido de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - CPF: *44.***.*00-97 (EXEQUENTE).
23/06/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
29/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:10

Recebidos os autos
23/05/2025 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
23/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 06:50

Recebidos os autos
06/05/2025 06:50

Indeferido o pedido de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - CPF: *44.***.*00-97 (EXEQUENTE)
05/05/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:41

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
18/03/2025 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO EXECUTADO: LOJAS LONDRINA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Promova o CJU os cadastramentos pertinentes previstos no art. 134, §1º do CPC, bem como o cadastramento do assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Ficam os autos suspensos conforme determina o art. 134, §3º do CPC.

Promova o CJU a inclusão do sócio indicado ao ID nº 227940239, como parte interessada no processo.

Cite-se o sócio para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 135 do CPC.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
07/03/2025 16:10

Recebidos os autos
07/03/2025 16:10

Deferido o pedido de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - CPF: *44.***.*00-97 (EXEQUENTE).
07/03/2025 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 08:39

Recebidos os autos
03/03/2025 08:39

Outras decisões
26/02/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em 07/08/2024
12/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO EXECUTADO: LOJAS LONDRINA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DO REPRESENTANTE LEGAL Quanto ao pedido de ID nº 220436421 - Pág. 1, esclareço à parte Requerente que o representante legal da empresa não é parte nesta demanda, sendo incabível o direcionamento da execução em relação a parte não integrante da fase de conhecimento.

Ademais, incontestavelmente vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia da pessoa jurídica em relação às pessoas dos sócios que a compõem.

Portanto, eventual pretensão demanda a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

FASE DE EXPROPRIAÇÃO Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação sem cumprimento, inicio a fase de expropriação.

A parte Exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID nº 220436422 - Pág. 2 - R$ 3.907,16) Proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros.

Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa.

Localizado veículo em nome da parte Executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95; c) Inclusão do nome da parte Executada no rol de devedores pelo SERASAJUD.

Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.

Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/12/2024 13:46

Recebidos os autos
17/12/2024 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LOJAS LONDRINA LTDA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
30/10/2024 13:32

Recebidos os autos
30/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LOJAS LONDRINA LTDA em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/09/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 08:07

Expedição de Carta.
23/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/09/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 12:36

Expedição de Carta.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LOJAS LONDRINA LTDA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO REVEL: LOJAS LONDRINA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO em desfavor da parte LOJAS LONDRINA LTDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 207310097 (R$ 3.445,41).

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/08/2024 09:17

Recebidos os autos
22/08/2024 09:17

Deferido o pedido de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO - CPF: *44.***.*00-97 (AUTOR).
20/08/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 04:38

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para rescindir o contrato de compra entabulado entre as partes, determinando a devolução do valor de R$ 3.218,13 (três mil, duzentos e dezoito reais e treze centavos), corrigido pelo INPC, desde a data do pagamento, e com juros de 1% ao mês, desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
12/08/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:01

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:41

Recebidos os autos
19/07/2024 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de LOJAS LONDRINA LTDA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 08:39

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 09:15

Recebidos os autos
06/06/2024 09:15

Decretada a revelia
05/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 02:55

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0717933-85.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DIAS PIMENTEL REINOSO REU: LOJAS LONDRINA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo.

Alega ter adquirido produto junto ao endereço eletrônico da ré, sendo que, até o momento, a mercadoria não foi entregue, havendo notícias de que a empresa não cumprirá com suas obrigações contratuais junto aos consumidores.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 5 de março de 2024, às 16:11:29.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
06/03/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:30

Recebidos os autos
05/03/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 19:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 19:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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